Jurisprudência em Destaque

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STF. Crime societário. Denúncia. Descrição genérica.

Publicado em: 10/09/2006

Sócios de empresa obtêm «habeas corpus» por descrição genérica em denúncia de crime tributário. Os ministros da 2ª Turma do STF decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no «habeas corpus» cujo mérito foi julgado pelo colegiado no dia 05/09/2006. Sócios-gerentes de

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STF. Tributário. COFINS. 2ª Turma confirma liminar que suspendeu recolhimento para plano d

Publicado em: 10/09/2006

Em julgamento de questão de ordem no dia 05/09/2006, a 2ª Turma do STF confirmou a liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 1.339, que suspendeu a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. A decisão unânime dos ministros da Turma, que segue os fundamentos do voto do relator Celso de Mello, também determina a suspensão dessa cobra

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STF. Tributário. Não incidência de ISS para instituições autorizadas pelo Bacen.

Publicado em: 10/09/2006

A 2ª Turma do STF negou provimento a um agravo regimental interposto pelo município do Rio de Janeiro, contra decisão do Min. Celso de Mello, relator do Rec. Extr. 450.342. O ministro confirmou a não incidência do ISS, municipal, nas atividades de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). O recorrente, Sindicato dos Bancos do estado do Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão que havia

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STF. Tributário. ICMS. Recolhimento ao Estado do desembaraço aduaneiro.

Publicado em: 10/09/2006

A 1ªTurma do STF declara que ICMS é recolhido pelo Estado que desembaraça o bem importado. Para tanto referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do TJMG. O tribunal mineiro entendeu que o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário fin

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STF. Lei 11.200/2006. Inconstitucional parcial. Campanhas políticas.

Publicado em: 10/09/2006

Os ministros do STF declaram procedente, em parte, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3741, 3742 e 3743, ajuizadas por três partidos políticos contra todo o texto da chamada minirreforma eleitoral – Lei 11.300/06, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano. O plenário considerou inconstitucional apenas o art. 35-A da lei, segundo o qual «é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunic

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Senado. Aprovada criação do Parlamento do Mercosul.

Publicado em: 10/09/2006

Vão à promulgação dois projetos de decreto legislativo aprovados na noite desta terça-feira (5) pelo Senado, melhorando as condições de funcionamento do Mercosul. O PDS 409/06 trata da integração e funcionamento do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem). Já o PDS 410/06 aprova o texto de constituição do Parlamento do Mercosul. O texto do protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosu

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Senado. Saúde. Aprovação do projeto que beneficia diabéticos.

Publicado em: 10/09/2006

O Senado aprovou no dia 05/09/2006, emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 597/99, de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre distribuição gratuita de medicamentos e material necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. O projeto vai à sanção presidencial. Isso será feito a partir de

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Senado. Servidor público. Aprovada MP 295, que reestrutura carreiras.

Publicado em: 10/09/2006

O Plenário do Senado aprovou no dia 05/09/2006 a Medida Provisória 295/2006, que reestrutura carreiras do serviço público federal. O relator da MP, senador Efraim Morais (PFL-PB), deu parecer favorável à sua aprovação. A matéria segue à promulgação. Entre as carreiras contempladas pela MP estão as dos docentes do magistério de ensino superior (3º grau) e de 1º e 2º graus, de especialista do Banco Central do Brasil, alé

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Senado. CCJ aprova projeto que desburocratiza abertura e fechamento de empresas.

Publicado em: 10/09/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer favorável a projeto de autoria de seu presidente, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que procura racionalizar o processo de abertura e fechamento de empresas, ao mesmo tempo em que regulamenta dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional 42/03. A matéria (PLS 415/05) será apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos

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Senado. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Regulamentam aprovados.

Publicado em: 10/09/2006

Aprovados no dia 05/09/2006, na Câmara dos Deputados, os projetos de lei da Câmara (PLC) 98/06 e 99/06 foram aprovados no Plenário do Senado no dia 06/09/2006. Ambos regulamentam aspectos do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário. Os dois projetos seguem agora para sanção do presidente da República. O PLC 98/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece o valor

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