Jurisprudência em Destaque

Câmara. Tributário. Plenário aprova parcialmente a MP do Simples.

O Plenário aprovou parcialmente, no dia 25/04/2006, o projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05, na forma do parecer do deputado Milton Barbosa (PSC-BA). A votação, porém, não foi concluída porque a sessão teve de ser encerrada em virtude do fim do horário regimental. Faltou analisar os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à matéria — que cria alíquotas para o Simples. O parecer acata

Senado. Cessão da dívida ativa dos Municípios e Estados

Senado. Trânsito. Cursos de direção defensiva e primeiros socorros

Foi Aprovada dispensa de cursos de direção defensiva e primeiros socorros na renovação da carteira de motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, em decisão terminativa, projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que dispensa a exigência dos cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, no momento da renovação da carteira, para os motoristas das categorias A e B que te

Senado. Menor. Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente

Foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei do Senado que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi aprovado, no dia 19/04/2006, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda será examinada e votada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto cria a agência

Senado. Processo civil. STJ. Recurso especial. Documento eletrônico.

Comissão admite utilização de decisões contidas em meio eletrônico em processos judiciais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 95/01) que admite a utilização de decisões disponíveis na mídia eletrônica, inclusive na internet, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propo

Senado. Aprovadas normas para a produção de cal sem riscos ao meio ambiente.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, no dia 25/04/2006, em turno suplementar e decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei 314/03, que disciplina o processo de fabricação de cal virgem e hidratada. A finalidade da proposta é eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infra-Estr

Senado. Plenário. Minirreforma eleitoral. Aprovação

Eis as principais alterações aprovadas em 18/04/2006, pelo Congresso à Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições: PROPAGANDA: Radiodifusão - os programas de rádio e televisão, incluindo as inserções no horário de propaganda eleitoral gratuita, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica,

STJ. STJ. Administrativo. Ex-prefeito. Agente público. Improbidade administrativa. Dano ao

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio O STJ confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito. No entendimento da 2ª Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao patrimônio público. De acordo com a

Senado. MP 275 (MP do SIMPLES). Aprovação.

Plenário aprova MP do Simples com alterações O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como «MP do Simples», na forma do Projeto de Lei de Conversão 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados.A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas

STJ. Consumidor. Condomíno e concessionária de serviço público.

É aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do condomínio do edifício "As Terrazzas", no Rio de Janeiro, no qual se discute a possibilidade de o condomínio a