Jurisprudência em Destaque

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STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Apreciação. Necessidade de reconhecimento do pedido

Publicado em: 26/07/2006

STJ não pode apreciar «habeas corpus» se tribunal de origem não conheceu do pedido Falha tentativa de Ricardo Carvalho, preso por roubo à mão armada e formação de quadrilha ou bando, de alcançar a liberdade. O ministro Francisco Peçanha Martins, vice-presidente, no exercício da Presidência, indeferiu liminarmente o habeas-corpus apresentado por sua defesa. A defesa alegava excesso de prazo, já que Carvalho se encontra pr

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STJ. Penal. Medida sócio-educativa. Maioridade.

Publicado em: 26/07/2006

Medida sócio-educativa se aplica a jovem após os 18 anos O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou liminar ao jovem J.H.S.C. para que este permaneça cumprindo medida sócio-educativa no Centro de Recuperação a Menores Infratores de Volta Redonda, do Rio de Janeiro. O jovem desejava o fim da restrição de semiliberdade em razão de ter completado dezoito anos. P

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STJ. Precatório. Expedição, processamento e pagamento. IN. 3, de 07/07/2006.

Publicado em: 19/07/2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando de suas atribuições e considerando o disposto no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a Emenda Const. 37/2002, de 12/06/2002, a Lei 10.259, de 12/07/2001, resolve: Execução Contra

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STJ. Trâmite processual. Regulamento. IN 2, de 07/07/2006.

Publicado em: 19/07/2006

O fornecimento de cópias para advogado regularmente constituído nos autos será feito pelas coordenadorias, exceto se os autos estiverem conclusos. Essa determinação consta de uma instrução normativa assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a qual regulamenta procedimentos judiciais e administrativos. O regulamento determina também que os processos criminais de co

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TST. Depósito recursal. Limite.

Publicado em: 18/07/2006

TST divulga novos limites para o depósito recursal A partir de 1º de agosto próximo passam a vigorar os novos valores relacionados aos limites do depósito recursal, reajustados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, no período entre julho de 2005 e junho deste ano. O Ato 215 de 2006 foi assinado pelo vice-presidente do TST, no exercício da presidência, ministro Ride

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STF. Advogado. Honorários advocatícios. Caráter alimentar.

Publicado em: 18/07/2006

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470.407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança (MS). Teixeira Brant havia impetrado MS contra ato, de natureza administrativa, praticado ilegalmente por ser

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Câmara. Consumidor. Comissão aprova regras para cadastro de inadimplentes.

Publicado em: 13/07/2006

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no dia 06/07/2006 o Projeto de Lei 836/03 e seus apensados na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). As propostas regulamentam a inclusão de consumidores inadimplentes em listas de serviços de proteção ao crédito e a divulgação dessas listas. O substitutivo determina que podem ser incluídas em bancos de dados informações sobre qualquer dívida n

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Senado. Jornalista. Aprovado projeto que muda a regulamentação.

Publicado em: 13/07/2006

O Senado aprovou no dia 04/07/2006, com emenda de redação, projeto que revisa e contextualiza o decreto-lei que regulamenta o exercício da profissão de jornalista. A matéria (PLC 79/2004), de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), discrimina e classifica novas atribuições e atividades privativas desses profissionais. Quando o Dec.-lei 972/69 foi editado a atividade jornalística se institucionalizou, mediante a exigência de

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Senado. Vigilante. Aprovado projeto que regulamenta profissão.

Publicado em: 13/07/2006

O Senado aprovou no dia 04/07/2006, o projeto de lei da Câmara(PLC 48/03) que regulamenta a profissão de agente de segurança privada. Como recebeu uma emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria volta à Câmara dos Deputados. Segundo o parecer da CCJ, até agora a legislação havia se preocupado apenas com a regulamentação do funcionamento das empresas de segurança. O documento ainda prevê que as

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Senado. Projeto aprovado impede penhora de máquinas agrícolas, exceto se dadas em garantia

Publicado em: 13/07/2006

O Plenário do Senado aprovou no dia 04/07/2006, em votação simbólica, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a penhora de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais ou empresas que atuam no setor. No entanto, poderá haver penhora se as máquinas tiverem sido objeto de financiamento e estiverem vinculadas a garantia ou se responderem por dívida de natureza alimentar ou trabalhista. O proje

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