Jurisprudência em Destaque

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Senado. Seguridade social. Aposentadoria para deficientes.

Publicado em: 13/03/2006

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 09/03/2006, decisão terminativa, deu parecer favorável à proposta de criação de aposentadoria especial aos portadores de deficiência. O Projeto de Lei Complementar 358/05, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que estabelece critérios especiais para a concessão de aposentadoria ao segurador portador de deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social. Pelo texto, que será ex

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Senado. Seguridade social. Aprovada aposentadoria para dona-de-casa.

Publicado em: 13/03/2006

O plenário aprovou, no dia 10/03/2006 por unânimidade o projeto de lei prevê a concessão de aposentadoria especial às donas-de-casa (PLS 318/05). A matéria foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 09/03/2006. De acordo com o PLS 318/05, terão direito a uma alíquota de contribuição de 11% para a Previdência o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trab

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Senado. Precatório. PEC cria regime especial para pagamento de precatórios com desconto.

Publicado em: 13/03/2006

Já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Const. 12/2006, que cria o regime especial destinado ao pagamento de precatórios por meio, entre outros mecanismos, de leilões de deságio. Os devedores (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios) poderiam optar por este regime, de forma a quitar parte das dívidas resultantes de decisões judiciais de última instâ

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Emenda Constitucional 52. Verticalizacção. Texto completo.

Publicado em: 08/03/2006

EMENDA CONSTITUCIONAL 52, de 08/03/2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 17 -

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Verticalização. Congresso promulga nesta quarta Emenda que acaba com a verticalização.

Publicado em: 08/03/2006

Congresso promulga nesta quarta-feira emenda que acaba com a verticalização O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (8), a emenda constitucional que acaba com a obrigatoriedade de se repetirem nos estados e municípios as coligações partidárias realizadas para a disputa da Presidência da República. A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para às 11h30, no Plenário do Senado. A em

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Progressão de regime. Julgamento monocrático.

Publicado em: 08/03/2006

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem suscitada pelo ministro Cezar Peluso e decidiu que todos os habeas corpus com pedidos de progressão de regime podem ser julgados individualmente pelo relator. A decisão foi tomada durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 86224 e fundamentada pela decisão tomada p

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Justiça gratuita. Possibilidade de pedido em qualquer fase do processo.

Publicado em: 02/03/2006

Justiça gratuita Assistência pode ser pedida em qualquer fase da ação O pedido de assistência gratuita da Justiça pode ser feito em qualquer fase do processo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que assegurou Justiça gratuita a um trabalhador que deixou de recolher custas processuais de R$ 258 sem apresentar declaração de pobreza. O relator da questão, ministro João Oreste Dalazen esclareceu q

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Filiação. Paternidade. Reconhecimento. Anulação se comprovado erro ou falsidade.

Publicado em: 01/03/2006

Filiação. Reconhecimento da paternidade. Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade, diz STJ.» É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento ao re

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STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Proibição pelo CNJ. Constitucionalidade

Publicado em: 01/03/2006

STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Constitucionalidade da Res. 7/2005 do CNJ O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria (9 x 1), a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. Com a liminar, proferida com efeito retroativo, vinculante e com

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. Min. Eros Grau pede vista

Publicado em: 01/03/2006

Pedido de vista, do Min. Eros Grau, suspende julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários. O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e o

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