Jurisprudência em Destaque

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Trabalhista. Vínculo empregatício. Trabalho em atividade-fim.

Publicado em: 09/06/2006

Trabalho em atividade-fim gera vínculo de emprego Com base no art. 3ª da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a sua dependência e mediante salário. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que tinha como atividade a retirada de tocos em uma fazenda. A decisão considerou que

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Ambiental. Legislação. Competência legislar. Município. Incom

Publicado em: 09/06/2006

Não cabe aos municípios legislar sobre meio ambiente Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava uma lei municipal da prefeitura de Americana (SP), que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar. A norma municipal foi questionada pelo Sindicato da Indústria da Fa

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STJ. Tributo. Vencimento. Data para pagamento sem juros de mora.

Publicado em: 09/06/2006

Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da empresa Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda para concluir ser indevida a exclusão do Refis dos seus débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao mês de dezembro de 1999, ainda que fosse facultado o pagamento, acre

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STF. Consumidor. Instituição financeira. Banco. Sujeição dos bancos ao CDC.

Publicado em: 08/06/2006

STF decidiu ontem que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º do art. 3º do CDC. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O julgamento fulminou o pedid

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TJRS. Civil. Dignidade da pessoa humana. Cliente devedor. Móveis. Retirada da residência.

Publicado em: 07/06/2006

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor Sem a devida autorização judicial, constitui violação à dignidade da pessoa humana retirar da residência móveis e eletrodomésticos que foram objeto de contrato de compra e venda. Com tais considerações, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidade Domésticas. Conforme a decisão, restou comprovado

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STJ. Previdenciário. Imposto de Renda. Aposentadoria. Dedução. Valor mensal

Publicado em: 07/06/2006

Imposto de renda sobre aposentadoria deve ser deduzido sobre valor mensal O desconto do imposto de renda (IR) sobre montante de verba previdenciária paga de uma só vez deve ser calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício, e não sobre o total pago. Além disso, o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto. Com essas

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STJ. Trânsito. Direção sem carteira. Risco de dano. Crime. Não-configuração.

Publicado em: 07/06/2006

Direção sem carteira só é crime se houver perigo de dano concreto à pessoa Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. O entendimento, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu a concessão de habeas-corpus ao motorista, para trancar a ação penal a que respondia irregularmente. Em 1999, L. P. foi aut

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STJ. Conselho Nacional de Trânsito. Mandado de injunção. Competência. Justiça Federal.

Publicado em: 06/06/2006

Tratando-se de mandado de injunção, diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88. A conclusão é da Corte Especial do STJ, relator o Min. CARLOS ALB

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STJ. Contrato de trabalho. Rescisão. Gratificação especial. IR. Incidência

Publicado em: 06/06/2006

Incide imposto de renda sobre verba de gratificação especial paga a empregado por rescisão de contrato trabalhista, por essa não ter natureza indenizatória. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do STJ, relator o min. JOSÉ DELGADO. (EAG 586.583)

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STJ. Processual Civil. Condenação. Falta de intimação. Anulação.

Publicado em: 06/06/2006

Condenação é anulada por falta de intimação pessoal Uma condenação não tem validade quando uma das partes não é intimada pessoalmente para tomar conhecimento da desistência do autor da ação em relação ao co-réu. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a Varig. Um consumidor moveu ação de cobrança contra a Varig e a e

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