STJ. Alimentos.Prisão civil. Súmula J. Alteração.
Publicado em: 24/03/2006Para a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser considerada a data do ajuizamento da ação. A 2ª Seção do STJ alterou a Súmula J, que trata da possibilidade de prisão civil para os casos de falta de pagamento de pensão alimentícia. A súmula passa a figurar com a seguinte redação: 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anterior
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