Jurisprudência em Destaque

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Senado. Pacote antiviolência. Reparação dos danos em benefício da vítima. Alteração do CPP

Publicado em: 29/05/2006

Outro projeto aprovado pela CCJ, também terminativo, altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941) para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal. O autor da matéria é Demóstenes Torres e o relator, Pedro Simon. O projeto estabelece que todos os bens, direitos e valores de pessoas indiciadas por crimes, adquiridos de forma ilícita, inclusive aqueles transferidos a terceiros e depositados no ext

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova proibição de redução da pena de 30 anos.

Publicado em: 29/05/2006

O cumprimento de pena privativa de liberdade, atualmente fixado no período máximo de 30 anos, não poderá ser reduzido por meio de benefícios legais, conforme projeto aprovado no dia 17/05/2006 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 186/04), de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), foi aprovado em regime de urgência e recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o autor, a proposta

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova projeto que cria regime de segurança máxima.

Publicado em: 29/05/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 17/05/2006, 11 projetos de lei que formam o pacote de medidas de emergência para combater a criminalidade no país. Um dos projetos é o que institui o regime disciplinar diferenciado de segurança máxima (RDMax), recuperando uma antiga proposta que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2003. A proposição prevê a ampliação do prazo de isolamento do preso

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova 11 projetos de lei.

Publicado em: 29/05/2006

Esses são os projetos do pacote antiviolência aprovados em caráter terminativo no dia 17/05/2006 pela CCJ. PLS 220/03 - Determina a implementação do Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis (PSHP), para facilitar aos agentes policiais e bombeiros militares a aquisição de moradias; PLS 474/03 - Aumenta os prazos de prescrição de diversos crimes; PLS 186/04 - Estabelece que o cumprimento de pena privat

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STJ. Embargos. Decisão a favor da parte que não interpôs o recurso. Impossibilidade.

Publicado em: 26/05/2006

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou inviável reformar acórdão a favor de parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência da Corte, fosse considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo. No caso, trata-se de emb

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TST. Embargo declaratório. Juízo de admissibilidade. Cabimento.

Publicado em: 25/05/2006

Não cabe embargo declaratório sobre juízo de admissibilidade É inviável o uso de embargos de declaração contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que resultam na admissibilidade ou não dos recursos de revista. A decisão é da Subsecção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, relator. A manifestação da SDI-1 ocorreu durante exame de recur

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TRT 15. Trabalhista. Gravação de conversa pelo empregado. Licitude da prova.

Publicado em: 25/05/2006

Empregado que grava conversa com o patrão não comete ato ilícito e a fita do diálogo serve como prova judicial. O entendimento é da 5ª Câmara Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). Os juízes mantiveram a condenação do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, que discriminou o empregado por ser deficiente físico. O trabalhador entrou com ação na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, i

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TST. Administrativo. Inquérito administrativo. Desnecessidade de inquérito judicial.

Publicado em: 25/05/2006

É desnecessário ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável da Administração Pública, se os fatos que caracterizaram a falta foram devidamente comprovados no inquérito administrativo. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que, mantendo o voto do Tribunal Regional da 15a Região Campinas), negou provimen

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Senado. Previdenciário. INSS. Empresa. Informação de recolhimento.

Publicado em: 25/05/2006

Empresas deverão informar aos funcionários recolhimento ao INSS A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que obriga as empresas a comunicar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto, o INSS também deverá enviar às empresas e aos segurados, quando solicitado, o extrato relativo ao recolhimento das contri

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STF. TST. Civil. Recurso. Apresentação antes de publicação de decisão.

Publicado em: 25/05/2006

O recurso apresentado antes da publicação do acórdão será considerado fora do prazo. A decisão tomada em 4 de maio último, pelo Pleno do TST, adotou o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos estritos termos da lei. Pelo menos três precedentes, nessa linha, estão d

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