O art. 306 do Código de Processo Penal foi alterado. Confira a nova redação. LEI 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 306 do Decreto-Lei no 3.6
AcessarFoi sancionada Lei que alera o Código de Processo Civil para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Eis o seu teor: LEI 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 05/01/2007) (Arts. - 1 - 2 -
AcessarO texto muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, fica vedada a contratação de parentes de juízes ou de membros de tribunal para cargos em comissão. No caso de servidor efetivo, a vedação é restrita à possibilidade de essa pessoa trabalhar com pessoas de sua família. Se
AcessarO Plenário aprovou ontem o PLC 30/05, do deputado Colbert Martins, que altera o Código de Processo Civil para conferir efeito devolutivo à apelação. A proposta acaba com a regra geral que atribui efeito suspensivo à apelação, devendo esta ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo nos casos de dano irreparável ou de difícil reparação. O projeto – que foi devolvido à Câmara dos Deputados – deve aumentar a celeridade dos t
AcessarO Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A matéria foi a primeira aprovada no Plenário da Câmara de autoria da comissão e também a primeira a ter sido recebida por ela depois da sua criação, em 2001. O projeto será encaminhada agora à sanção presidencial. O anteprojeto
AcessarO Plenário no dia 12/12/2006, por unanimidade, o Projeto de Lei 7361/06, do Senado, que cria diretrizes nacionais para a política de saneamento básico. Como a matéria não foi modificada, ela segue agora para sanção presidencial. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a aprovação do texto sem mudanças, para que pudesse ir à sanção com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite, aos
AcessarO Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituem a chamada «cláusula de barreira». A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC). A cláusula de barreira, que seria aplicada a pa
AcessarO Plenário conclui há pouco a análise do substitutivo do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb (PEC 536/97). A votação em segundo turno teve 328 votos a favor e 4 contra. A PEC deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional. O Fundeb substituirá o atual Fundef, que acaba neste ano e vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental. Com duração de 14 anos, o Fundeb atenderá os alunos da edu
AcessarA legislação da Previdência Social poderá sofrer várias alterações para ficar mais rígida com relação aos benefícios relativos a doenças e acidentes e ainda para criar regras com o objetivo de facilitar o ingresso do trabalhador autônomo no sistema. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) com essas mudanças. O pro
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