Jurisprudência em Destaque

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STJ. CEF. Loteria federal. Apostador. Seqüência numérica apostada. Sorteio. Extravio do bilhete. Prêmio. Pagamento. Determinação judicial

Publicado em: 16/03/2007

O STJ manteve decisão que garante a um apostador o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial interposto pela CEF. Restou comprovado que a inutilização do bilhete pelo apostador se deu em virtude de adiamento no resultado do concurso pela CEF, sem comunicação ao grande público, o que o levou a conferir os números apostados com o

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STJ. CEF. Mútuo. Inadmimplemento do mutuário. Execução. Demonstrativo do débito. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade

Publicado em: 16/03/2007

Para executar mutuário, a CEF deve discriminar débito com clareza. O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ determinou a anulação parcial de um processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das parcelas da dívida. Segundo o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, relator, o

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STJ. Telefonia fixa. Assinatura básica. Impedimento. Ações em curso. Suspensão de todas as decisões. Inadmissibilidade

Publicado em: 16/03/2007

Dentre os vários pedidos feitos por uma empresa de telefonia fixa que pretendiam suspender todas as decisões anteriores e as que viriam a ser proferidas referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua, somente uma decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do Presidente do Tribunal, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. O presidente, contudo, admite suspens

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STJ. Cobrança de assinatura básica. Brasil Telecom.

Publicado em: 06/03/2007

A Brasil Telecom não teve sucesso nos seus "pedidos de suspensão de liminar e de sentença", que pretendiam obstar todas as decisões anteriores e as que viessem a ser proferidas, em todo o país, referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua. Somente uma única decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do presidente da corte, ministro Raphael de Barros

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TST. Reclamatória trabalhista. Audiência. Reclamante. Ausência. Justificativa. Atestado odontológico. Validade

Publicado em: 06/03/2007

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª Turma do TST, sim. Segundo o relator, «o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativ

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STJ. Empresa de «Leasing». CPMF. Isenção. Equiparação às instituições financeiras. Reconhecimento

Publicado em: 06/03/2007

Os ministros da 1ª Seção do STJ firmaram o entendimento de que as empresas de «leasing» têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto por uma empresa de «leasing» contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. A partir de agora,

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STJ. Execução fiscal. Débitos já pagos. Dano moral. Configuração. Indenização. Cabimento

Publicado em: 06/03/2007

A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução fiscal de débito pago anteriormente poderá ensejar ressarcimento a título de danos morais quando há o abalo moral. Essa decisão baseou-se em julgados em que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protestos indevidos de títulos resultaram em ressarcimento por danos morais. Foi relatora a Minª. ELIANA CALMON. (Rec. Esp. 773.470)

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STJ. Energia elétrica. Concessionária. Irregularidade no medidor de consumo. Dívida apurada unilateralmente. Cobrança. Interrupção do serviço. Impossibilidade.

Publicado em: 06/03/2007

Concessionária de energia elétrica não pode interromper o fornecimento do serviço por dívida apurada unilateralmente decorrente de irregularidade no medidor do consumo de energia. Nesse caso, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença, não a interrupção do fornecimento de energia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou recurso especial ajuizado por concessionária para re

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TST. Dano moral. Falsa promessa leva a indenização por dano moral.

Publicado em: 13/02/2007

Os prejuízos causados à imagem e credibilidade de uma trabalhadora, obrigada por seu superior a prometer a entrega de produtos em prazos que a empresa não poderia cumprir, podem resultar na condenação do empregador por danos morais. Essa possibilidade foi confirmada pela 6ª Turma do TST ao negar, conforme voto do Min. Aloysio Corrêa da Veiga (relator), agravo de instrumento à Octet Brasil Ltda. A decisão do TST manteve condenação da em

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TST. Empregado apelidado de «javali» ganha R$ 84 mil a título de dano moral.

Publicado em: 13/02/2007

Javali: aquele que já valeu alguma coisa para a empresa. Por conta desse apelido jocoso, atribuído a um ex-empregado, a empresa Ferroban – Ferrovias Bandeirantes S/A foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 84 mil a título de danos morais ao ofendido. A sentença que condenou a Ferroban em danos morais proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), f

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