TST. Empresa. Venda. Calote de cliente. Desconto da comissão do vendedor. Inadmissibilidad
Publicado em: 08/11/2006O empresário não pode estornar a comissão do vendedor quando o cliente não pagar a compra. O prejuízo, neste caso, deve ser arcado pelo empresário. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do TST em julgamento de recurso movido por uma editora contra decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais). O relator do recurso, Min. HORÁCIO SENNA PIRES, explicou que os riscos pelo empreendimento são do empregador. «O estorno da comissão somente é admit
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