Jurisprudência em Destaque

STF. Assistência social. Deferida liminar em favor do INSS para suspensão do benefício.

A presidência do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4.869, requerida pelo INSS, contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba (PB) que manteve o pagamento de benefício assistencial a S.A.P., de um salário mínimo mensal, por sua condição de beneficiária do inc. V, do art. 203 da Constituição. A decisão da turma recursal confirmou sentença monocrática de primeiro grau afas

STF. Edição digital do Diário da Justiça

O Diário da Justiça (DJ), publicação oficial que contém todos os atos jurídicos do Supremo Tribunal Federal (STF), passa a ser publicado, a partir do dia 3/04/2007 em formato digital, na página do Supremo na internet (www.stf.gov.br). A versão eletrônica trará atalhos para a página do STF com o acompanhamento processual, onde estão informações sobre andamento, petições, recursos, despachos e decisões de cada processo. Com o no

STF. Julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre «pensão por morte»

Fato inédito no STF, o Plenário julgou no dia 09/02/2007, em conjunto, 4908 Recursos Extraordinários (REs) que tratavam de «pensão por morte», dando provimento a todos, por unanimidade. A decisão seguiu o julgamento de ontem (08/02), quando, por maioria, se conheceu e foi dado provimento aos REs 416827 e 415454, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário analisou todos os recursos em conjunto. Os ministros

STF. Estacionamento. Gratuidade em estabelecimentos privados. Inconstitucionalidade de lei goiana.

Legislação. Defensoria Pública. Ação Civil Pública. Legitimação para propositura da ação.

LEI 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 16/01/2007) Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Atualizado(a) até 16 de janeiro de 2007 Última atualização: Não houve. O Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin

CPP. Alteração. Prisão. Íntegra.

O art. 306 do Código de Processo Penal foi alterado. Confira a nova redação. LEI 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 306 do Decreto-Lei no 3.6

CPC. Inventário. Partilha Divórcio. Separação. Via administrativa

Foi sancionada Lei que alera o Código de Processo Civil para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Eis o seu teor: LEI 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 05/01/2007) (Arts. - 1 - 2 -

Câmara. PEC Reforma do Poder Judiciário está preparada para votação.

O texto muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, fica vedada a contratação de parentes de juízes ou de membros de tribunal para cargos em comissão. No caso de servidor efetivo, a vedação é restrita à possibilidade de essa pessoa trabalhar com pessoas de sua família. Se

Senado. Recurso. Efeito devolutivo. Apelação cível. CPC. Alteração.

O Plenário aprovou ontem o PLC 30/05, do deputado Colbert Martins, que altera o Código de Processo Civil para conferir efeito devolutivo à apelação. A proposta acaba com a regra geral que atribui efeito suspensivo à apelação, devendo esta ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo nos casos de dano irreparável ou de difícil reparação. O projeto – que foi devolvido à Câmara dos Deputados – deve aumentar a celeridade dos t

Câmara. Informatização do processo judicial. Aprovação.

O Plenário aprovou no dia 30/11/2006 o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A matéria foi a primeira aprovada no Plenário da Câmara de autoria da comissão e também a primeira a ter sido recebida por ela depois da sua criação, em 2001. O projeto será encaminhada agora à sanção presidencial. O anteprojeto