STJ. Empresa de «Leasing». CPMF. Isenção. Equiparação às instituições financeiras. Reconhecimento
Publicado em: 06/03/2007Os ministros da 1ª Seção do STJ firmaram o entendimento de que as empresas de «leasing» têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto por uma empresa de «leasing» contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. A partir de agora,
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