STF. Primeiras súmulas vinculantes vão ao Plenário
Publicado em: 24/04/2007STF. Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa do dia 23/04/2007 aprovou os seis primeiros temas de súmulas vinculantes que serão levados para aprovação do Plenário da Corte. Os temas são os seguintes: 1) COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA; 2) COFINS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA; 3)
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