Jurisprudência em Destaque

Câmara. Saneamento básico. Plenário aprova diretrizes.

O Plenário no dia 12/12/2006, por unanimidade, o Projeto de Lei 7361/06, do Senado, que cria diretrizes nacionais para a política de saneamento básico. Como a matéria não foi modificada, ela segue agora para sanção presidencial. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a aprovação do texto sem mudanças, para que pudesse ir à sanção com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite, aos

STF. Partido político. «cláusula de barreira». Inconstitucionalidade.

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituem a chamada «cláusula de barreira». A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC). A cláusula de barreira, que seria aplicada a pa

Legislação. CPC. Processo de execução. Alteração.

FUNDEB. Câmara aprova PEC do Fundeb em segundo turno.

O Plenário conclui há pouco a análise do substitutivo do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb (PEC 536/97). A votação em segundo turno teve 328 votos a favor e 4 contra. A PEC deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional. O Fundeb substituirá o atual Fundef, que acaba neste ano e vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental. Com duração de 14 anos, o Fundeb atenderá os alunos da edu

Previdenciário. Regras para a concessão de auxílio-doença. Aprovação de projeto.

A legislação da Previdência Social poderá sofrer várias alterações para ficar mais rígida com relação aos benefícios relativos a doenças e acidentes e ainda para criar regras com o objetivo de facilitar o ingresso do trabalhador autônomo no sistema. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) com essas mudanças. O pro

STJ. Advogado. Título executivo. Contrato de honorários. Desnecessidade d testemunhas.

O contrato escrito firmado entre advogado e cliente é título executivo, mesmo sem assinatura de duas testemunhas. O entendimento, unânime, da 4ª T. do STJ reitera a prevalência dos estatutos da OAB ( Lei 4.215/63 e Lei 8.906/94) sobre o Código Civil, que prevê a exigência das testemunhas. «Ambas as leis especiais emprestam caráter de executividade ao contrato de honorários, não exigindo, como requisito à sua validade, a formali

STJ. Pena. Aumento. Roubo com emprego de arma. Necessidade de perícia.

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena Não se pode aumentar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para que seja determinado se o instrumento utilizado pelo acusado, de fato, era uma arma de fogo, circunstância que ensejaria então o maior rigor na punição. A decisão é da 6ª T. do STJ para o acusado foi que ele cumpra a pena em regime

Legislação. Conselho Nacional do Ministério Público. Membros. CF/88, art. 130-A, § 1º. Regulamentação

A Lei 11.372, de 28/11/2006, regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. LEI 11.372, DE 28/11/2006 (D.O. 29/11/2006) Art. 1º - Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Públi

Legislação. Doença terminal grave e incurável. Tratamento. Médico. Limitação ou suspensão. Permissão. Ortotanásia

Senado. Acordos internacionais. Plenário. Aprovação

O Plenário do Senado aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDLs 413 a 416, de 2006) relativos a acordos internacionais. Todos seguem, agora, à promulgação. O PDL 413/06 aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, que estabelece o compromisso entre os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a elaboração de relatórios anuais sobre exportaçõe