Jurisprudência em Destaque

TST. Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª Turma do TST, sim. A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander

TST. Seguridade social. Crédito do INSS. Prazo decadencial de 5 anos.

A 6ª Turma do TST, de acordo com voto do Min. Horácio Senna Pires (relator), confirmou a validade de decisão regional que declarou a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar crédito previdenciário decorrente de um relação de emprego, reconhecida judicialmente. A decadência corresponde, jurídicamente, à perda do direito devido à inércia da parte em exercê-lo num certo prazo definido na legislaçã

Acidente de trabalho. Responsabilidade por prevenção de acidentes de é do empregador.

O empregador, no papel de fiscal interno do contrato de trabalho, é o responsável pelo cumprimento, pelo funcionário, das exigências relativas ao uso de equipamentos de segurança no ambiente de trabalho. Para o ministro Herman Benjamin, da 2ª T. do STJ, a cobrança do empregador deve ser real, com a ciência do empregado de que eventual omissão de uso dará causa a reprimendas, inclusive à demissão por justa causa. A falta efetiva de

STJ. Competência da Justiça Federal. Retificação de registro civil de filho de brasileiro nascido no exterior.

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Federal da 4ª Vara de Santos (SP) a análise e decisão do pedido de M.A. para a regularização de seu assento civil no Brasil. Nascimento no exterio

STF. Ministro supera Súmula 691/STF e concede liminar.

O Min. Cezar Peluso reconsiderou decisão do STF, que indeferiu pedido de liminar no HC 89.777, impetrado em favor do advogado de L.A.S. A liminar é contra ato do STJ que negou pedido de revogação de prisão preventiva para que o réu responda a processo em liberdade. Julgada durante o recesso forense, a liminar foi indeferida pela ministra Ellen Gracie, baseada na Súmula 691, que diz não competir ao STF conhecer de decisão liminar em HC to

STF. Assistência social. Deferida liminar em favor do INSS para suspensão do benefício.

A presidência do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4.869, requerida pelo INSS, contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba (PB) que manteve o pagamento de benefício assistencial a S.A.P., de um salário mínimo mensal, por sua condição de beneficiária do inc. V, do art. 203 da Constituição. A decisão da turma recursal confirmou sentença monocrática de primeiro grau afas

STF. Edição digital do Diário da Justiça

O Diário da Justiça (DJ), publicação oficial que contém todos os atos jurídicos do Supremo Tribunal Federal (STF), passa a ser publicado, a partir do dia 3/04/2007 em formato digital, na página do Supremo na internet (www.stf.gov.br). A versão eletrônica trará atalhos para a página do STF com o acompanhamento processual, onde estão informações sobre andamento, petições, recursos, despachos e decisões de cada processo. Com o no

STF. Julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre «pensão por morte»

Fato inédito no STF, o Plenário julgou no dia 09/02/2007, em conjunto, 4908 Recursos Extraordinários (REs) que tratavam de «pensão por morte», dando provimento a todos, por unanimidade. A decisão seguiu o julgamento de ontem (08/02), quando, por maioria, se conheceu e foi dado provimento aos REs 416827 e 415454, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário analisou todos os recursos em conjunto. Os ministros

STF. Estacionamento. Gratuidade em estabelecimentos privados. Inconstitucionalidade de lei goiana.

Legislação. Defensoria Pública. Ação Civil Pública. Legitimação para propositura da ação.

LEI 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 (D.O. 16/01/2007) Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Atualizado(a) até 16 de janeiro de 2007 Última atualização: Não houve. O Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin