Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Ensino. CCJ aprova PEC que torna educação infantil obrigatória.

Publicado em: 09/11/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 25/10/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 393/05, do Senado, que torna obrigatória a educação infantil (creches e pré-escola) na rede pública de ensino. A relatora da matéria na comissão, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acatou os argumentos de que cabe ao Estado garantir educação pública a todos, sem distinção de idade. A P

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Câmara. Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal.

Publicado em: 09/11/2005

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada no dia 26/10/2005 pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. O relator da matéria na comissão, deputado Arna

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Câmara. Ensino. CCJ aprova eleição direta para conselhos escolares.

Publicado em: 09/11/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27/10/2005, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.484/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que institui eleição direta para os conselhos de gestão escolar em todos os níveis de ensino da rede pública. O objetivo é garantir o cumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394/96). Os conselhos, que serão formados por representantes

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STF. Advogado. Anuidade. Infração disciplinar. Suspensão temporária.

Publicado em: 07/11/2005

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não pagou as anuidades à OAB/SC em dia. O atraso no pagamento das contribuições acarreta penalidade por se tratar de infração ao disposto no artigo 34, XXIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) – mesmo diante do

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STJ. Administrativo. Multa fiscal. Prescrição quinquenal.

Publicado em: 07/11/2005

Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte. O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que reconheceu haver sido atingida pela prescrição a execução fiscal movida contra o Clube Central, da Praia de Icaraí. Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ manteve integralmente o acórdão, embora por fundamento difere

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STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho.

Publicado em: 07/11/2005

CF/88, arts. 7º, XVIII, 109, I e 114. EC 45/2004 O Plenário do STF (CC 7.204) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de

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Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais.

Publicado em: 17/10/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acol

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Câmara. Trânsito. Aprovada pela CCJ mais um nível para multa de trânsito.

Publicado em: 17/10/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três níveis diferentes em vez de dois, como ocorre hoje. A mudança está prevista no Projeto de Lei 7337/02, do deputado João Magno (PT-MG). O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Divino (PMDB-RJ), que apenas corrigiu falhas técnicas do texto. D

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Câmara. Tributário. Isenção para papel-jornal.

Publicado em: 17/10/2005

Embora a maior polêmica nas discussões tenha ocorrido em torno da emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida, por falta de quorum, na votação de um destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão. A mesma isenção estendia-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação in

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Câmara. Tributário. MP 252/2005 (do Bem) não é votada e perde validade.

Publicado em: 17/10/2005

Após 120 dias de tramitação, perde a validade nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. O plenário tentou concluir a votação nesta terça-feira (11), mas não houve quorum. As emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara foram aprovadas, mas os deputados não conseguiram decidir os destaques para votação em separado (DVS) apresenta

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