Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento
Publicado em: 29/09/2005Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3586), com pedido de liminar, contra o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). A Adepol questiona texto do Estatuto do Desarmamento que considera crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Consta na ADI
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