Jurisprudência em Destaque

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TST. 5ª. T. Jornada de trabalho. Vendedor. Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.

Publicado em: 16/05/2009

Um encarregado de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expediente. A condenação foi mantida pela 5ª T. do TST, que rejeitou recurso de revista da empresa. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de rejeitar o adicional nessas circunstâncias, o relator, Min. Emmanoel Pereira, considerou que, no caso julgado, fico

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TST. 2ª. T. Dano moral. Empregado. Uso de toalete: Indenização a operador de telemarketing.

Publicado em: 16/05/2009

A empresa mineira TNL Contax S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 6 mil, a um operador de telemarketing que alegou passar por situação constrangedora quando precisava ir ao toalete fora dos intervalos determinados: era obrigado a pedir autorização e registrar a pausa, que, por sua vez, era limitada em apenas cinco minutos, sob pena de repreensão verbal e escrita. A 2ª T. do TST re

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STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor. CPC, arts. 9º, 19 e 20.

Publicado em: 16/05/2009

Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial. Caso já tenha sido julgado o processo com a condenação do réu em sucumbência, o autor não se exime de tal encargo. Esse pode se ressarcir do valor quando da execução da sentença. Foi essa a posição do STJ no julgamento de um recurso em que se discutiu a quem caberia o encargo de honorários do curador revel. O Banco do Brasil interpôs o recurso contra a de

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STJ. 3ª. T. Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Valor da causa superior a 40 salários mínimos. Admissibilidade. Lei 6.099/95.

Publicado em: 16/05/2009

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela (conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo) originária de Santa Catarina. A 3ª T. do STJ acompanhou, por maioria, o

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STJ. 1ª Seção. FGTS. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage.

Publicado em: 16/05/2009

A norma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recur

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STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Prescrição trintenária e juros nas contas do FGTS.

Publicado em: 16/05/2009

O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da prin

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TST. 1ª T. Honorários advocatícios. Súmula 363/STJ. Consumidor. Ação de cobrança de advogado contra cliente é de competência da Justiça Estadual Comum.

Publicado em: 13/05/2009

A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento foi aplicado pela primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que rejeitou agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisã

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Câmara. Execução penal. Lei 7.210/84. Alteração. Berçário e creche para presidiárias. Aprovação.

Publicado em: 08/05/2009

A deputada Fátima Pelaes, autora do projeto, disse que objetivo é garantir direitos constitucionais. Detentas também terão direito garantido a acompanhamento pré-natal e no pós-parto. O Plenário aprovou, no dia 06/05/2009, duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 335/95, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que muda a Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/84). O texto garante, à presidiária grávida e ao recém-nascido, acompanhamento

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Câmara. Violência nos estádios. Aprovadas novas regras.

Publicado em: 08/05/2009

O deputado José Rocha foi o relator da emenda aprovada em Plenário. Torcedor que provocar tumulto poderá ser proibido de comparecer a partidas por até três anos. Texto também prevê punição para cambistas. O Plenário aprovou, no dia 06/05/2009, o Projeto de Lei 451/95, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas de

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Câmara. Deputados aprovam estabilidade para quem adotar recém-nascido, já sob nova interpretação sobre trancamento da pauta por Medida Provisória.

Publicado em: 08/05/2009

O deputado Jaime Martins foi o relator do texto aprovado em Plenário. Projeto é o primeiro votado por causa da nova interpretação do presidente Michel Temer sobre o trancamento da pauta do Plenário. O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade provisória no emprego, previsto na Constituição para parturientes, a quem obtiver a guarda da criança. A esta

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