Jurisprudência em Destaque

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TST. 1ª. T. Competência. Justiça do Trabalho. Servidor público. Julgamento de ações relativas a período celetista somente. CF/88, art. 114.

Publicado em: 26/04/2009

A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao período em que ele era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, antes da mudança para o regime estatutário ( Lei 8.112/90). Segundo decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a execução da sentença também deve abranger apenas o tempo celetista. Esse entendimento do TST foi uma resposta ao recurso de r

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TST. Pleno. Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Cancelamento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato temporário. Administração pública.

Publicado em: 26/04/2009

O Pleno do TST, decidiu no dia 23/04/2009, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal. A OJ 205 admitia a competência da Justiça d

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TST. 4ª T. Adional de insalubridade. Remoção de aves mortas na Perdigão. Descabimento. Salubridade reconhecida pelo perito.

Publicado em: 26/04/2009

O trabalho de remoção de aves mortas em aviário não permite, por si só, o recebimento pelo empregado de adicional de insalubridade. A Perdigão S.A. foi liberada da condenação, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de granja, responsável por retirar aves mortas do galpão. Para a maioria da Turma, a função não permite analogia com a especificada na relação das ati

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TST. SDI-1. Fase dos cálculos de liquidação. Prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes. Admissibilidade.

Publicado em: 26/04/2009

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (02), por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada «prescrição intercorrente» (perda do direito de ação no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114/TST) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o ent

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STJ. Tributário. Imposto de renda. Algumas decisões do STJ sobre o tema.

Publicado em: 26/04/2009

Eis algumas decisões do STJ e compiladas pelo mesmo que esclarecem dúvidas sobre imposto de renda: Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o imposto de renda (IR), popularmente conhecido co

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STJ. 3ª Seção. Servidor público. Estágio probatório é de 3 anos. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

Publicado em: 26/04/2009

A 3ª Seção do STJ definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do art. 41 da CF/88 ( Emenda Const. 19/98)instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança

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STJ. Recurso. Ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público. Intimação do réu. Necessidade. Ampla defesa.

Publicado em: 25/04/2009

Noticiam os autos que o juízo de origem nomeou defensor dativo ao paciente diante da não apresentação de contrarrazões na apelação do Ministério Público, ao argumento de inércia do seu patrono. Argui a defesa, em habeas corpus, a nulidade do processo a partir da fase das contrarrazões. Para o Min. Relator, o juízo deveria ter intimado o paciente para garantir-lhe o direito de constituir advogado de sua confiança em homenagem ao princ

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STJ. Registro na CTPS> Falta. Princípio da insignificância. Fato atípico. CP, art. 291, § 4º.

Publicado em: 25/04/2009

No caso, gerente responsável por sociedade empresarial foi denunciado como incurso no art. 291, § 4º, do CP, porque deixou de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de empregado durante a vigência do contrato de trabalho. No habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, pede a aplicação do princípio da insignificância (negada no TJ). Pondera que o prejuízo foi irrisório devido ao curto período do contrato de tr

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STJ. Interrogatório. Pergunda. Advogado do co-réu. CPP, arts. 188 e 402.

Publicado em: 25/04/2009

Mesmo diante da alteração do art. 188 do CPP pela Lei 10.792/2003, que transformou o interrogatório judicial em meio de produção de prova a necessitar do contraditório e da presença de advogado, nele, não há como sujeitar o interrogado a perguntas formuladas pelo advogado de seu corréu, pois aquele ato ainda mantém seu caráter de instrumento de autodefesa. Assim, não há que se falar em qualquer cerceamento da defesa do paciente em r

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STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Da necessidade da prévia resolução ou não do contrato.

Publicado em: 25/04/2009

A questão está em saber se, diante de compromisso de compra e venda de bem imóvel com cláusula resolutória expressa, pode haver ação direta de reintegração de posse após notificação da mora, com deferimento de liminar, ou se há necessidade de prévia resolução judicial do pré-contrato. O Min. Relator destacou que este Superior Tribunal preconiza ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de com

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