Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Advogado. Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé.

Publicado em: 23/05/2009

Por maioria, o Pleno do decidiu, no dia 20/05/2009, que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público – no caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, mas apenas ao órgão que ele defende. A decisão foi tomada no julgamento das Reclamações (RCLs) 5.133 e 7.181, ambas relatadas pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e julgadas procedentes pela Corte, com voto discordante d

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STJ. 3ª T. Reconhecimento da união estável. Discussão sobre a posse de imóvel independe de solução de conflito familiar.

Publicado em: 23/05/2009

A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A 3ª T. do STJ decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra. A questão foi decidida num processo em que um casal

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STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Plano real. Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 23/05/2009

O STJ decidiu que a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV) em 1º de março de 1994, nos termos da Lei 8.880, de 27/05/94, aplica-se também a estados e municípios. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso admitido e afetado como repetitivo conforme o art. 543 do CPC pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com base na existência de inúmeros recursos com o mesmo pedido. A questão uni

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STJ. 3ª Seção. Instauração de incidente de uniformização sobre prescrição quanto à URP.

Publicado em: 23/05/2009

O Min. Napoleão Nunes Maia Filho, da 3ª Seção do STJ, aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute a prescrição quanto à inclusão em revisão de vencimento de servidor do índice referente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, e correção monetária. O incidente foi requerido por João Conceição Nascimento e teve origem em uma ação a

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STF. 2ª T.. «Habeas corpus». Concessão. Tentativa de furto de chocolates. Princípio da insignificância (bagatela).

Publicado em: 23/05/2009

Por unanimidade, a 2ª T. do STF concedeu no dia 19/05/2005 (HC 98.152) para reconhecer a inexistência de crime na tentativa de furto de cinco barras de chocolate de um supermercado. O caso ocorreu no estado de Minas Gerais. Segundo a Defensoria Pública da União, autora do pedido de habeas corpus, o acusado do furto foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão e se beneficiou de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reco

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STF. 1ª T. Suspensão do processo e da prescrição. Produção antecipada de provas só é possível quando a urgência estiver configurada. CPP, art. 366.

Publicado em: 23/05/2009

A produção antecipada de provas só pode ser permitida se confirmado seu caráter de urgência, conforme prevê o art. 366 do CPP. Com esse entendimento, a 1ª T do STF concedeu Habeas Corpus (HC 96.325) em favor de L.A.R., acusado por agressão física (vias de fato – art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Consta do HC que, depois que o acusado deixou de atender à intimação do juiz, o Ministério Público pediu ao magistrado

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STJ. 3ª T. Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito.

Publicado em: 23/05/2009

O costume comercial pode ser provado por testemunhos e não somente pelo assentamento nas juntas comerciais. Pode também servir de fonte de direito comercial, de forma que as regras do Código Civil de 1916 não se sobrepõem, necessariamente, a tais costumes. A decisão é da 3ª T. do STJ, ao negar recurso em caso de sobre-estadia no transporte de cargas ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 e do Código Comercial de 1850. O juiz n

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STJ. Condomínios em edificação. Conflito com moradores. Algumas decisões do STJ sobre o tema.

Publicado em: 16/05/2009

Uso exclusivo de áreas comuns Dois moradores de um edifício no Rio de Janeiro recorreram ao STJ para anular a convenção de condomínio. Eles contestavam a autorização para uso exclusivo e individual de áreas comuns, no caso, pequenos depósitos construídos na garagem, alegando violação da Lei 4.591/64, a Lei dos Condomínios. De acordo com o processo, há um depósito para cada condômino e a distribuição foi feita por sorte

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STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição de ação contra limitação administrativa é de cinco anos.

Publicado em: 16/05/2009

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o STJ negou recurso em ação que questionava decreto de proibição de cortes, exploração e supressão de vegetação primária ou em regeneração da mata atlântica. Para a Min.

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STJ. 2ª T.. Advogado. Visita a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

Publicado em: 16/05/2009

A 2ª T. do STJ anulou os efeitos da Res. 49 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que disciplinou o direito dos advogados de visita aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Por unanimidade, a Turma manteve apenas o dispositivo que dispõe sobre a possibilidade de a administração disciplinar a visita do advogado por razões excepcionais, de forma motivada, individualizada e circunstancial. A re

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