Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª. T. Marca. É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado, desde que não causem confusão no mercado.

Empresas que possuem marcas semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor. A conclusão é da 4ª T. do STJ ao julgar questão em que a empresa Decolar Viagens e Turismo Ltda., dedicada à venda de passagens e pacotes turísticos em seu escritório, em São Paulo, pretendia inviabilizar a utilização da marca Decolar.com Ltda., que trabalha no mesmo ramo, porém opera apenas na i

STF. 2ª T. «Habeas corpus». Ampla defesa. Sustentação oral é momento essencial à defesa.

Ao julgar o «Habeas corpus» (HC) 86.551 em abril, a 2ª T. do STF seguiu o entendimento do Min. Celso de Mello e anulou julgamento de um habeas corpus realizado pelo STF. Os ministros determinaram que aquela corte deveria analisar novamente o processo, dessa vez com prévia comunicação, ao advogado, da sessão em que aconteceria a análise da questão, para que pudesse ser realizada sustentação oral, considerado pelo ministro como momento e

STJ. 4ª T. Filiação. Paternidade. Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade.

STJ. Nova Súmula 382/STJ. 2ª Seção. Consumidor. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Abusividade que deverá ser analisada caso a caso.

O STJ aprovou a Súmula 382/STJ, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada no dia 27/05/2009 pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela 4ª T. e teve como relator o M

STJ. 1ª. T. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Servidor público. Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos.

É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável. O entendimento é do STJ e foi aplicado pela 1ª T. no julgamento de um recurso da Fazenda Nacional relacionado ao Fundo de Saúde do Ministério do Exército (Fusex). O fundo é custeado pelos próprios militares que gozam, junt

STJ. 2ª T. Recurso. Remesse necessária. Ação civil pública. É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública. Lei 4.717/65 (Ação popular), art. 19. Aplicação.

É obrigatória a remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública. A 2ª T. do STJ decidiu que o reexame necessário imposto pelo art. 19 da Lei 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à segunda instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independente do valor da causa. A questão foi decidida num recurso interposto pelo M

STF. Tentativo de furto de pequeno valor. Princípio da insignificância. Atipicidade do ato. Absolvição é diferente de não-punibilidade, explica Min. Celso de Mello. CP, art. 155.

O Min. Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 98.152, aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado. Em seu voto, no qual teve a adesão unânime da Segunda Turma, ele ressaltou que, além de não haver punibilidade, o fato não pode ser considerado crime. O julgamento ocorreu no dia 19/05/2009. O acusado havia sido condenado em primeira instância à pena de um ano e qua

STJ. 4ª T. Consumidor. Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado, situação mais lesiva que a do tempo de internação vedada pela Súmula 302/STJ.

Por unanimidade, a 4ª. T. do STJ. decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, Min. Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vedada pela Súmula 302/STJ. A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a i

STJ. Execução fiscal. Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação. Lei 6.830/80, arts. 15, I e 32, § 2º.

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O STJ definiu que a equiparação do depósito judicial e da fiança bancária pelo legislador impõe tratamento semelhante a esses dois institutos. A decisão foi proferida num recurso do estado do Rio de Janeiro inconformado com um acórdão do TJRJ. De acordo com o processo, uma empresa de lu

STJ. Família. Alguns casos interessantes que envolvem namoro, noivado, casamento, lei maria da penha julgados pelo STJ.

Em julgado deste ano, a Terceira Seção concluiu pela possibilidade de aplicação da lei a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros. «É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação