Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª. T. Filiação. Prazo prescricional. Negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo. Imprescritibilidade.

TST. 8ª T. Férias. Prevalência das férias da CLT sobre a da Convenção da OIT.

A 8ª T. do TST, em voto relatado pela Min. Dora Maria da Costa, confirmou decisão regional que negou pedido do Sindicato dos Bancários de Florianópolis (SC) para que os feriados que ocorram no período de férias sejam desconsiderados. A regra consta da Convenção 132/OIT, que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço. Ocorre que a CLT traz norma mais benéfica a

TST. 5ª. T. Jornada de trabalho. Vendedor. Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.

Um encarregado de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expediente. A condenação foi mantida pela 5ª T. do TST, que rejeitou recurso de revista da empresa. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de rejeitar o adicional nessas circunstâncias, o relator, Min. Emmanoel Pereira, considerou que, no caso julgado, fico

TST. 2ª. T. Dano moral. Empregado. Uso de toalete: Indenização a operador de telemarketing.

A empresa mineira TNL Contax S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 6 mil, a um operador de telemarketing que alegou passar por situação constrangedora quando precisava ir ao toalete fora dos intervalos determinados: era obrigado a pedir autorização e registrar a pausa, que, por sua vez, era limitada em apenas cinco minutos, sob pena de repreensão verbal e escrita. A 2ª T. do TST re

STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor. CPC, arts. 9º, 19 e 20.

Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial. Caso já tenha sido julgado o processo com a condenação do réu em sucumbência, o autor não se exime de tal encargo. Esse pode se ressarcir do valor quando da execução da sentença. Foi essa a posição do STJ no julgamento de um recurso em que se discutiu a quem caberia o encargo de honorários do curador revel. O Banco do Brasil interpôs o recurso contra a de

STJ. 3ª. T. Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Valor da causa superior a 40 salários mínimos. Admissibilidade. Lei 6.099/95.

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela (conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo) originária de Santa Catarina. A 3ª T. do STJ acompanhou, por maioria, o

STJ. 1ª Seção. FGTS. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage.

A norma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recur

STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Prescrição trintenária e juros nas contas do FGTS.

O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da prin

TST. 1ª T. Honorários advocatícios. Súmula 363/STJ. Consumidor. Ação de cobrança de advogado contra cliente é de competência da Justiça Estadual Comum.

A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento foi aplicado pela primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que rejeitou agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisã

Câmara. Execução penal. Lei 7.210/84. Alteração. Berçário e creche para presidiárias. Aprovação.

A deputada Fátima Pelaes, autora do projeto, disse que objetivo é garantir direitos constitucionais. Detentas também terão direito garantido a acompanhamento pré-natal e no pós-parto. O Plenário aprovou, no dia 06/05/2009, duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 335/95, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que muda a Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/84). O texto garante, à presidiária grávida e ao recém-nascido, acompanhamento