STJ. Pleno. Lei de recuperação judicial. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT. Rejeição pelo STF(ADIn. 3.934). Consolidada)
Publicado em: 07/06/2009O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sustentava o requerente ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da CF. Afast
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