Jurisprudência em Destaque

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STJ. Pleno. Lei de recuperação judicial. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT. Rejeição pelo STF(ADIn. 3.934). Consolidada)

Publicado em: 07/06/2009

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sustentava o requerente ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da CF. Afast

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STF. Roubo. Material de construção no valor de R$ 109,00. Princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo. Irregularidade na perícia. Ministro Marco Aurélio suspende decisão do STJ.

Publicado em: 07/06/2009

O Min. Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar em um pedido de (HC 99.035) no qual E.R.S, condenado por furto de materiais de construção no valor de R$ 109,00, pede a suspensão do acórdão do STJ. O tribunal aumentou a pena por ter entendido que, na hora do furto, ele rompeu um obstáculo (arrombamento do local, por exemplo). No acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a tese de rompimento de obstáculo havia sido afastada

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STJ. 4ª T. União estável. Concubinato. Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha.

Publicado em: 07/06/2009

O STJ determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considerar também como ré na ação a esposa do homem, pois o casamento, além de ser anterior à sociedade constituída, foi celebrado em comunhão universal de bens. O entendimento é

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STJ. 1ª T. Menor. Administrativo. Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento.

Publicado em: 07/06/2009

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da 1ª T. do STJ, que negou seguimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Indústria e Comércio de Bebidas Bompani Ltda., no qual se discutia multa por venda de bebida a menor de

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 384/STJ. Alienação fiduciária. Cabimento de ação monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia. CPC, art. 1.102-A.

Publicado em: 07/06/2009

A 2ª Seção do STJ aprovou a Súmula 384/STJ, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento – que precisa de uma sentença trans

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STJ. 4ª T. Custas. Comprovante de pagamento de custas retirado da internet só é válido com certificação de origem.

Publicado em: 06/06/2009

Não é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da 4ª T. do STJ, que negou agravo (tipo de recurso) interposto por uma cidadã do Distrito Federal. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o de que para serem admitidos no processo, os documentos retirados dos sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem.

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STJ. 4ª T. Prova documental. Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada.

Publicado em: 06/06/2009

A 4ª T. do STJ anulou a sentença e determinou novo julgamento de ação de cobrança proposta pelo Centro de Educação Superior de Brasília (CESB) contra aluno da instituição. O CESB visa à cobrança das mensalidades escolares relativas aos meses de fevereiro a junho de 2004. Em seu voto, o relator Min. Aldir Passarinho Junior recorda que compete ao autor da ação apresentar, junto com o pedido inicial, os documentos indispensáveis e

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STJ. 2ª T. Juizado especial. Tribunais de Justiça são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de membros dos juizados especiais.

Publicado em: 06/06/2009

A 2ª. T. do STJ aplicou, de maneira inédita no colegiado, o entendimento de que é possível ingressar com recurso em mandado de segurança para garantir que os tribunais de justiça estaduais controlem atos praticados por integrantes das turmas recursais dos juizados especiais. Anteriormente camados de «pequenas causas», os juizados especiais foram criados nas esferas federal e estadual para julgar ações cíveis de menor complexidade e c

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 06/06/2009

Os integrantes da Primeira Seção rejeitaram a tese da Fazenda Nacional de que a prescrição intercorrente somente se aplica a execuções arquivadas em face da não localização do devedor de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do débito. Com base em precedentes das duas Turmas de Direito Público, a Seção reiterou que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução Fiscal. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 16, III.

Publicado em: 06/06/2009

A Seção decidiu que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. No caso julgado, a Beloaço Indústria e Comércio Ltda sustentou que o prazo para o ajuizamento dos embargos começa na data da efetiva juntada aos autos do mandado de penhora cumprido. Em seu voto, o relator (Min. Herman Benjamim) ressaltou que, conforme orie

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