Jurisprudência em Destaque

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STF. Sindicato. Imposto sindical. CLT, art. 589. Lei 11.648/2008. Pedido de vista interrompe julgamento de ADI que trata da destinação do imposto sindical às centrais

Publicado em: 05/08/2009

Um pedido de vista do Min. Eros Grau interrompeu, no dia 24/07/2009, no Plenário do STF, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4067) em que o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical

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STJ. Min. Paulo Gallotti deixou a corte no dia 01/08/2009. Após dez anos integrando o STJ.

Publicado em: 04/08/2009

Integrante da Corte há dez anos, o catarinense Gallotti é juiz de carreira. Bacharel pela Universidade Federal de Santa Catarina, o ministro foi juiz de Direito de várias comarcas do estado, de 1971 a 1995, quando passou a integrar o Tribunal de Justiça estadual. Qualificado por seus colegas como operário do Direito, o Min. Paulo Gallotti julgou, aproximadamente, 72.559 processos durante a sua permanência no STJ. Desse total, 11.839 que

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Paternidade. Filiação. Recusa em fazer teste DNA presume paternidade.

Publicado em: 04/08/2009

O que previa a Súmula 301/STJ agora transformou-se em lei, ou seja, a recusa do suposto pai em submeter-se a exame de DNA gera presunção de paternidade contra si. O legislador o fez acrescentado o art. 2º-A na Lei 8.560/92 com o seguinte teor: «Art. 2º-A - Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único - A recu

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STF. Súmula Vinculante. Proposta sobre aposentadoria especial de servidores públicos recebe 21 petições.

Publicado em: 04/08/2009

Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições. Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a

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STF. Tributário. Crédito-prêmio do IPI deve ser julgado no dia 12 de agosto.

Publicado em: 04/08/2009

Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577.302) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969. O recurso foi interposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil (recorrente) em fevereiro de 2008

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STJ. Decisões colocam na vanguarda os direitos da seguridade social.

Publicado em: 02/07/2009

O atual sistema de seguridade social brasileiro foi inaugurado com a Constituição Federal de 1988, tendo ampliado consideravelmente os direitos do cidadão. Mas, mesmo com uma legislação detalhada, com regulamentação de leis posteriores e anteriores à nova Carta Magna, ainda existem lacunas e obscuridades no sistema previdenciário e assistencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no seu papel de unificador da jurisprudência, tem ass

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STF. Súmulas Vinculantes 15/STF e 16/STF. Servidor público. Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos.

Publicado em: 02/07/2009

O Plenário do STF aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes (15 e 16), ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo. As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propo

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral.

Publicado em: 02/07/2009

Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. A conclusão é da 4ª T. do STJ ao isentar, por maioria, a fabricante General Motors do Brasil Ltda. (GM) e a concessionária Gerauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. da obrigação de pagamento indenizatório por dano moral a consumidor que adquiriu veículo com defeito no sistema de refrigeração.

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Consumidor. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos.

Publicado em: 02/07/2009

O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano. A decisão é da 3ª. T. do STJ, que, por maioria, proveu recurso de uma empresa de tabagismo por entender que o prazo de prescrição se baseia no estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, no tempo menor. Na ação, o consumidor pedia indenização por danos morais e materiais em razão de males p

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STF. Repercussão geral no recurso extraordinário. Matéria tributária. Três recursos têm a repercussão reconhecida.

Publicado em: 02/07/2009

O primeiro, RE 594.996, trata da incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto, após a Emenda Const. 33/2001, que alterou a forma de tributação. A relevância do tema foi reconhecida em votação unânime. No segundo a discussão é, se uma lei que aumentou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo ex

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