Jurisprudência em Destaque

STJ. Fraudes, assassinatos e processos judiciais na briga por heranças

Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando

STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 388/STJ. Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O STJ editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388/STJ foi aprovada no dia 26/08/2009 pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte. Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheq

STJ. Nova súmula 386/STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais.

STJ. 4ª T. Competência. Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência.

A 4ª T. STJ reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos. Essa cláusula é a que define qual corte deve julgar as eventuais divergências decorrentes do acordo. O entendimento, que já vinha sendo adotado pelo colegiado em casos semelhantes, foi aplicado num recurso interposto pela Comvesa Veículos e Peças S/A, concessionária do Rio Grande do Sul.

STJ. 4ª T. Multa por descumprimento de ordem judicial deve explicitar prazo para aplicação

A 4ª T. do STJ fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada. O mesmo vale para o mandado que informa a decisão à parte processual. O entendimento veio à tona no julgamento de um recurso interposto pela Bradesco Seguros. No curso de uma ação cautelar, a companhia foi obrigada pela Justiça do Rio Grande do Sul

STF. Plenário. Juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais.

Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada no dia 26/08/2009 em análise de embargos de declaração opostos no Rec. Ext. 571.572. O RE foi interposto pela a Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal

STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica. Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.

O Min. Napoleão Nunes Maia Filho, da 3ª Seção do STJ, deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que tenham interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A questão está sendo discutida em um recurso especial destacado pela Qu

STJ. 4ª T. Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório.

A 4ª T. STJ reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que o sócio de um posto de combustíveis de São Paulo tentava receber o crédito no valor de R$ 55 mil que detinha no estabelecimento. Ele propôs uma ação a fim de cobrar a quantia dos demais sócios no po

STJ. 5ª T. Processo penal. Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório.

A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferido no julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acolhido pela Turma, em decisão unânime, para restaurar a sentença que condenou dois réus por furto qualificado. Segundo o colegiado, como não há previsão l

STJ. 3ª T. Jockey Club. Dívida de Jogo. Tribunal discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo.

Permanece a discussão, na 3ª T. do STJ, sobre se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador. Em seu voto, a ministra relatora Nancy Andrighi considerou que a dívida não poderia ser cobrada em juízo, mas os Mins. Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram. O julgamento não foi concluído e será recolocado em pauta. Segundo a Minª Nancy Andrighi, a quest