Jurisprudência em Destaque

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STJ. Trânsito. DETRAN. Disputas com os Detrans cada vez mais terminam no Judiciário.

Publicado em: 02/10/2009

Cada vez com mais frequência, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demandas de proprietários e condutores de veículos contra os departamentos estaduais de trânsito, os Detrans. Nos últimos dez anos, foram mais de 2.500 processos questionando multas, transferência de carros roubados, alienação fiduciária e apreensão de veículos, entre outras questões administrativas com os Detrans. As questões mais comuns são aquelas que

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Execução penal. Pena. Progressão. Concessão sem exame criminológico. Questão infraconstitucional. Lei 7.210/84, art. 112.

Publicado em: 02/10/2009

O Ag. de Inst. 754.008 questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário contra acórdão do TJRS. A ação tem o objetivo de ver analisados os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112, da Lei Execuções Penais, pela Lei 10.792/03, em especial, com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado). Os ministr

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Registro público. Estado do Rio de Janeiro. Ressarcimento pela execução de atos gratuitos.

Publicado em: 02/10/2009

Já no Rec. Ext. 597.673, o STF manifestou-se pela existência de repercussão geral por maioria dos votos, vencidos os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio. O recurso, de autoria da Associação dos Notários e Registradores do estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), contesta ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro que manteve a vigência do artigo 47, da Lei 3.350/99, do estado do Rio de Janeiro. Tal

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. SIMPLES. Imunidade. Benefício dos dois sistemas.

Publicado em: 02/10/2009

O RE 598.468 questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou benefício constitucional a uma empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), disciplinado por lei. O TRF decidiu que a empresa não pode beneficiar-se das imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I e 153 § 3º, III, da CF/88. O Tribunal Regional Federal da

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 392/STJ. Execução fiscal. Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 202.

Publicado em: 02/10/2009

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Esse é o teor da Súmula 392/STJ aprovada pela 1ª Seção do STJ. O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Luiz Fux e tem como referência o art. 202 do CTN e o § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, que dispõe

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 391/STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre energia elétrica.

Publicado em: 02/10/2009

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete dispõe: «391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.» Discussão que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de ICMS sob

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 395/STJ. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS sobre venda a prazo.

Publicado em: 02/10/2009

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. O entendimento consolidado na Primeira Seção agora está sumulado. A Súmula 395/STJ, aprovada na última sessão, diz expressamente: «395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.» Um dos precedentes que serviram de base para a nova sú

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STJ. 1ª Seção. Súmula 398/STJ. FGTS. Prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS.

Publicado em: 02/10/2009

Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A orientação agora consta de súmula no STJ. De acordo com a Súmula 398 aprovada pela Primeira Seção, «398 - a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcela

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 399/STJ. Tributário. IPTU, Legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU.

Publicado em: 02/10/2009

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula 399/STJ aprovada pela 1ª Seção do STJ. A matéria foi definida em julgamento de recurso especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008). O projeto da súmula foi relatado pela Minª Eliana Calmon e tem como referência o art. 34 do CTN. O artigo estabelece que o contribuinte

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TST. 6ª T. Verba rescisória. Aplicação da multa de convenção coletiva sobre a da CLT. CLT, art. 477.

Publicado em: 24/09/2009

A 6ª T. do TST, no dia 17/07/2009, rejeitou agravo de duas auxiliares de serviços gerais de Minas Gerais, contratadas por empresas que prestam serviço terceirizado de conservação e limpeza, contra a decisão regional que negou a aplicação da multa prevista na CLT em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º), rejeitou a caracterização de um único contrato de trabalho após a licitação que permitiu o aprovei

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