Jurisprudência em Destaque

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TST. 1ª T. Servidor público. Ausência de concurso público. Contrato de trabalho nulo não impede direito a dano moral.

Publicado em: 24/09/2009

A decretação da nulidade do contrato de trabalho de um tratorista com o município gaúcho de Triunfo não impediu a justiça de conceder indenização por dano moral, em função da perda de audição após longos anos de trabalho em condições inadequadas e sem a utilização de equipamentos de proteção, conforme estabelece a legislação trabalhista. Segundo o relator, Min. Lelio Bentes Corrêa, da 1ª T. do TST, o fato de não pod

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TST. 8ª T. Competência. Justiça do Trabalho. Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo. CF/88, art. 114.

Publicado em: 24/09/2009

A 8ª T. do TST, no dia 21/09/2009, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A ministra relatora, Dora Maria da Costa, acolheu o recurso postulado pela União contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP

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TST. Relação de emprego. Fornecimento de máquina fresadora. Sócio de fato e não empregado. CLT, art. 3º.

Publicado em: 24/09/2009

Sociedade de fato, mas não documental, afasta a possibilidade de um fresador ter reconhecido o vínculo empregatício com a Tókio Indústria de Matrizes Ltda. Em depoimento, o trabalhador confirmou que saiu de uma empresa para se tornar sócio da Tókio, contribuindo com o valor correspondente a uma máquina fresadora. Essa participação foi determinante para que fosse considerado, na primeira instância, sócio e não empregado, decisão que

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STJ. 3ª T. Consumidor. Plano de saúde. Aposentadoria. Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

Publicado em: 24/09/2009

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª T. do STJ negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício. No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Bradesco Saúde alegou violação da Lei 9.656/98, segundo a qual a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionário

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STJ. 3ª T. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Registro de imóvel. É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal.

Publicado em: 24/09/2009

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal ( Lei 4.771/65). A conclusão é da 3ª T. do STJ, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para obrigar proprietários a averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei como condiç

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STJ. Corte Especial. Súmula 366/STJ. Revogada. Indenização por acidente de trabalho. Competênciada Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

Publicado em: 23/09/2009

O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do STJ, no dia 21/09/2009, que decidiu revogar a Súmula 366/STJ, a qual estabelecia ser a Justiça estadual a competente para o julgamento dessas ações. A mudança se deu em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada após

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR. CDC, art. 43, § 2º. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 23/09/2009

A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento. O dever fixado no § 2° do art. 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu no

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STJ. 2ª T. Prescrição. Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos.

Publicado em: 23/09/2009

Após o CCB/2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro. No caso, eles propuseram a ação de indenização baseada na responsabilidade civil contra o estado pela morte de sua esposa e mãe, ví

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STF. Plenário Virtual. Repercussão geral não reconhecida. Pensão por morte. Marido falecido servidor do CREA.

Publicado em: 23/09/2009

A Relª.: Minª. Ellen Gracie considerou que o RE 584.737, em que a autora discute se tem direito de receber pensão pela morte do seu marido - funcionário do CREA - nos termos da Lei 8.112/90 ou de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, «não ultrapassa os interesses subjetivos da causa». Neste recurso, ficaram vencidos os Mins. Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Gilmar Mendes – que reconheciam a repercussão geral

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STF. Plenário Virtual. Repercussão geral não reconhecida. Justiça gratuita. Lei 1.060/50.

Publicado em: 23/09/2009

O AI 759421, Rel.: Min. Cezar Peluso, trata da obrigatoriedade de oferecer justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50. No caso, constaria dos autos elementos confirmando a efetiva capacidade econômica dos recorrentes. Para o relator, não há questão constitucional em debate. Apenas o Min. Marco Aurélio ficou vencido.

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