Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. COFINS. Há incidência em operações de locação de bens móveis. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 02/10/2009

A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 2008). Acompanhando o voto do relator, Min. Luiz Fux, a Seção reiterou que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. FGTS. Expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 02/10/2009

A 1ª Seção do STJ unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008). Acompanhando o voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, a Seção reiterou que o termo inicial da incidência da correção mon

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STJ. 5ª T. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

Publicado em: 02/10/2009

A 5ª T. STJ confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da Min. Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa. No recurso, os advogados sus

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STF. Tóxicos. Prisão preventiva. Ministro afasta gravidade do crime como única justificativa para prisão cautelar

Publicado em: 02/10/2009

Ao deferir o pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 100.742, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou entendimento da Corte que afasta a natureza da infração penal como circunstância apta a justificar, por si só, a prisão preventiva de réus processados, ainda que pelo envolvimento em crimes hediondos ou delitos similares. A decisão de Celso Mello assegura ao paciente W.R. – acusado pela prática de t

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STF. Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu preso por quase quatro anos sem condenação.

Publicado em: 02/10/2009

O Min. Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de J.C.R.N., preso preventivamente há quatro anos em Vitória do Santo Antão (PE) pela acusação de latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Para o ministro, «ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o S

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 393/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento.

Publicado em: 02/10/2009

A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei 11.672, de 08/05/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, recurso especial tratando de tema já pacificado no colegiado de Direito Público: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a pr

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 394/STJ. Tributário. Compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal.

Publicado em: 02/10/2009

A 1ª Seção do STJ aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual. Dispõe: «394 - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.» A matéria foi sumulada após o julgamento pelo colegiado do Rec. Es

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 396/STJ. Legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural.

Publicado em: 02/10/2009

A 1ª Seção do STJ reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está consolidado na Súmula 396/STJ, aprovada pelo colegiado: «396 - A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.» O Min. Humberto Gomes de Barros, no julgamento de um recurso espec

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 397/STJ. Tributário. IPTU. Notificação do contribuinte do imposto.

Publicado em: 02/10/2009

A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na 1ª Seção do STJ no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008), está contido na Súmula 397/STJ, aprovada na última sessão de julgamentos: «397 - O contribuinte de IPTU é notificado do

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STJ. 4ª T. Consumidor. Competência. Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo. CDC, arts. 2º e 101, I.

Publicado em: 02/10/2009

O STJ entendeu existir relação de consumo e serviço entre a doação de sangue de uma voluntária e a comercialização realizada pelo Serviço de Hemoterapia Dom Bosco Ltda. Assim, a 4ª T. restabeleceu a competência da Comarca de Engenheiro Beltrão para discutir ação indenizatória por danos morais movida por uma doadora contra o hemocentro. No caso, a doadora entrou com ação indenizatória na Comarca de Engenheiro Beltrão alegando

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