Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª. T. Comissão. Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão.

Publicado em: 02/11/2009

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da 3ª T. do STJ, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi. Duas clientes recorreram contra ação de cobrança de corretor que alegava ter direito a receber R$ 112.750, equivalentes a 10% do valor da compra do imóvel a título de comissão por intermediação de v

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STJ. 4ª T. Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador.

Publicado em: 27/10/2009

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da 4ª T. do STJ acolheram o pedido da Indústria de Móveis Moro Ltda. para determinar o prosseguimento da ação ajuizada por ela contra André Alexandre Bortolosso, Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e Ivo Cusin. A empresa ajuiz

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STJ. 5ª T. Mandado de segurança. Autoridade coatora, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar.

Publicado em: 27/10/2009

A 5ª T. do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ. A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã c

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança.

Publicado em: 27/10/2009

A 3ª T. do STJ negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula 267/STF que diz: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,

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STJ. 3ª T. Consumidor. Plano de saúde. Dano moral. Tribunal aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento.

Publicado em: 27/10/2009

O STJ fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed Seguros Saúde S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Su

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STJ. 3ª T. Prova testemunhal. Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo.

Publicado em: 27/10/2009

Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o art. 407 do CPC. A decisão é da 3ª T. STJ que negou pedido de uma empresa que contestava prazo para arrolar testemunhas. Os ministros, seguindo voto do relator, Min. Sidnei Beneti, entenderam que a regra de oferecimento do rol de te

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STJ. 3ª T. Família. Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos.

Publicado em: 27/10/2009

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da 3ª T. do STJ e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos. O pedido foi julgado parcialmente

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STJ. 3ª T. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de redução de estomago reconhecida no país após contrato. Pagamento determinado.

Publicado em: 27/10/2009

O STJ determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da cobertura do ato cirúrgico, reconhecido formalmente no país após a contratação do seguro-saúde. O julgamento se deu na 3ª T. do STJ. A

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TST. 5ª T. Jornada de trabalho. Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos.

Publicado em: 19/10/2009

A 5ª T. do TST manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), reconhecendo o direito a intervalo de 20 minutos a uma trabalhadora que prestava serviços na câmara frigorífica de uma empresa, cuja temperatura variava entre 5 e 10 graus Celsius. Ela entrou na Justiça contra a Marfrig Alimentos S/A, produtora de carne bovina e subprodutos, requerendo o pagamento referente ao adicional de recuperação térmica, previsto no art. 2

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TST. 1ª T. Município não é obrigado a ter Diário Oficial para publicar lei.

Publicado em: 19/10/2009

É legítima a publicação de atos e leis municipais com a afixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, um Município não é obrigado a ter diário oficial para a divulgação das leis junto à sociedade. A partir desse entendimento unânime, a 1ª T. do TST deu provimento ao recurso de revista do Município de São Luís do Curu, no Ceará, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª

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