Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Ampla defesa. Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade.

Publicado em: 01/12/2009

O Plenário do STF, no dia 19/11/2009, rejeitou, por maioria de votos, Recurso Extraordinário (RE 602.543) interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal. O relator do recurso, Min. Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurs

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STF. Repercussão geral. Prova. Gravação. Corte reconhece repercussão e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova.

Publicado em: 01/12/2009

Os ministros do STF reconheceram, no dia 19/11/2009, a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583.937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova. O STF, por maioria dos votos, anulou o processo desde o indeferimento da prova pela primeira instância. “Nós já tivemos o

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STJ. 4ª T. Recurso. Férias forenses. Interrupção do prazo recursal. Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal.

Publicado em: 01/12/2009

A instituição pelos Tribunais das Turmas Especiais de Férias, destinadas a atender as medidas urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses. Com esse entendimento, os ministros da 4ª T. do STJ determinaram, no dia 17/11/2009, o retorno de agravo de instrumento interposto pela Fiat Automóveis para que ele fosse apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento foi considerado int

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STJ. 3ª T. Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe.

Publicado em: 01/12/2009

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 3ª T. do STJ afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de prover o próprio sustento pelo própri

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STJ. 5ª T. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Trancamento de ação penal contra mulher que tentou furtar duas blusas.

Publicado em: 01/12/2009

A 5ª T.do STJ determinou o trancamento de ação penal uma mulher acusada de tentar furtar duas blusas avaliadas em R$ 68,00. A ordem foi expedida no julgamento de um «habeas corpus» impetrado pela Defensoria Pública. A tentativa de furto ocorreu em dezembro de 2007, em Teresina (PI). Na ocasião, a acusada foi presa em flagrante e as duas blusas devolvidas ao estabelecimento. Libertada após pagar fiança, ela foi denunciada pelo crime, q

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STJ. 6ª T. Apropriação indébita. Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita

Publicado em: 01/12/2009

A 6ª T. do STJ concedeu, por unanimidade, no dia 16/11/2009, o pedido de habeas corpus em favor de M.C., que cumpria pena pelo crime de apropriação indébita. A Turma entendeu que não houve dolo (tipicidade penal) na conduta de M.C., que pegou uma bicicleta, avaliada em R$ 220, emprestada com um amigo para fazer compras, embriagou-se e esqueceu-se do veículo na porta do supermercado. Ao retornar para a casa do dono da bicicleta, não sabia d

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STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acumulação uma realidade no STJ.

Publicado em: 01/12/2009

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem

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STJ. 3ª T. Registro público. Legitimidade passiva. Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares.

Publicado em: 14/11/2009

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da 3ª T. do STJ ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse desmembrada, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito. No caso, foi proposta uma ação anulatória cumulada com reivindicatória contra Antônio Al

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STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança.

Publicado em: 14/11/2009

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ, no dia 13/11/2009, em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. No caso em questão, a Corte julgou recurso espec

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Pacificado o entendimento sobre drawback. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 14/11/2009

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela 1ª Seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de imp

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