Jurisprudência em Destaque

STF. Pleno. Súmula Vinculante. Proposta de Súmula Vinculante PSV 30. Pena. Crime hediondo. Progressão. Proibição. Inconstitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

Segundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma moti

STF. Pleno. Súmula Vinculante. Proposta de Súmula Vinculante PSV 31. Depósito. Proibição.

A PSV 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, no dia 16/12/2009, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema. Proposta de Súmula Vinculante 31 – «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»

STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Imóvel comercial sede de empresa. Penhorabilidade reconhecida na hipótese. CPC, art. 649. Lei 6.830/80, art. 11.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de imóvel comercial sede de empresa localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa afirmou que, por ser a sede, o imóvel seria impenhorável. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux. A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema. A defesa da em

STF. 2ª T. «Habeas corpus». Excesso de prazo na distribuição do recurso leva 2ª Turma a conceder liberdade provisória a condenado por quadrilha e receptação.

TST. 6ª T. Dano moral. Bancário. Desvio de função. Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador.

O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores por bancário, só acarreta indenização por dano moral se houver prova no processo dos prejuízos psicológicos sofridos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso de um ex-empregado do Bradesco, a 6ª T. do TST manteve, no dia 11/12/2009, na prática, decisão nesse sentido do TRT da 5ª - Região (BA). Para o TRT, o bancário não teria demonstra

TST. 1ª T. Relação e emprego. Jogo do bicho. Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

Pelo fato de o jogo do bicho ser ilegal, não é possível à Justiça do Trabalho reconhecer vínculo empregatício com «banca» que atua nessa atividade. Com esse entendimento, a 1ª T. do TST, no dia 11/12/2009, reformou decisões de instâncias anteriores em ação trabalhista e declarou a nulidade do contrato de trabalho, tornando improcedentes os pedidos de uma trabalhadora de Pernambuco. Determinou, ainda, que o Ministério Público fosse

TST. 5ª T. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada.

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida no dia 03/12/2009 pela 5ª T. do TST, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência con

TST. SDI-II. Ação rescisória. Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo.

No caso de ação rescisória em que é solicitada a anulação da notificação inicial do processo, a contagem do prazo de dois anos para interpor recurso começa no primeiro momento em que houver a oportunidade de manifestação do seu autor no processo. Com este posicionamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-2) não acatou, no dia 03/12/2009, recurso da Airton Trentin & Cia Ltda. contra extinção da ação r

STF. Pleno. Supremo aprova mais 3 novas Propostas de Súmulas Vinculantes - PSV que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária.

Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007. As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela Emenda Const. 45/2004 (Reforma do Judiciário) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o verbete

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exame da Ordem. Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE 603.583), que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem partic