Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª T. Sindicato. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador.

Sindicato que atuou, inclusive em sede de execução, como substituto processual de trabalhador em ação coletiva vitoriosa, não tem direito a reter o percentual de 20% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios. A decisão, do dia 14/12/2009, é da 3ª T. do STJ que negou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sinsisprev/RS) contra uma trabalha

STF. Processo eletrônico. Supremo torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência.

A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal. São elas: Reclamação (Rcl), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse avanço na tramitação

STJ. 3ª Seção. Nova Súmula 415/STJ. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». Esse é o teor da Súmula 415/STJ, aprovada pela 3ª Seção do STJ. O novo verbete se baseia no art. 109 do CP e no art. 366 do CP. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: da seguinte forma: em vinte

STJ. 3ª Seção. Nova Súmula 416/STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Imprescindibilidade da condição de segurado para a concessão de pensão por morte.

Súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de 416/STJ, «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.» O novo verbete se baseia em diversos precedente

Recurso especial repetitivo. Correção e juros em Requisição de Pouco Valor - RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial.

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor - RPV entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial, no dia 11/12/2009, em processo movido por particular contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). A questão foi enquadrada na Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008) e se tornou paradig

STF. Min. Celso de Mello. Liminar. Ampla defesa. Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor.

STJ. 3ª T. Casamento. Inventário. Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário. CCB/2002, arts. 1.687 e 1.829, I.

A 3ª T. do STJ decidiu no dia 10/12/2009 que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai. A questão começou quando os filhos solicitaram o inventário sob o rito

STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Verba devida. CPC, art. 20.

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a 3ª T. do STJ, no dia 09/12/2009, acolheu o pedido da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da área de saúde de Belo Horizonte e cidades pólo de Minas Gerais Ltda (Credicom) para que fosse afastada sua condenação ao pagamento de honor

STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Acidente de trabalho Auxílio-acidente. Pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

A 3ª Seção do STJ reconheceu, no dia 07/12/2009, que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenc

TST. Pleno. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Alteração. Jornada de trabalho.

O TST alterou, no dia 16/11/2009, por unanimidade, a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, que passará a ter a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho c