Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Corte reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.

Publicado em: 03/03/2010

Por unanimidade, os ministros do STF presentes à sessão plenária do dia 18/02/2010, confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90. O habeas data foi ajuizado na Corte pela Exato Engenharia, que pretendia ter acesso aos autos de um pro

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STJ. «Habeas corpus». Julgamento por Turma ou Câmara. Princípio do Juiz Natural. É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei.

Publicado em: 19/02/2010

O STJ mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. Apesar disso, advogados insistem em questionar os julgamentos realizados por câmaras formadas por esses magistrados, em habeas corpus impetrados em favor de seus clientes, junto ao STJ. Em apenas

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STJ. Seguridade social. Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível.

Publicado em: 19/02/2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no dia 08/02/2010, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurs

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STJ. 3ª T. Homossexual. Seguridade sexual. Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar.

Publicado em: 19/02/2010

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita, do dia 09/02/2010, – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social – é

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STJ. 2ª T. Saúde. Exigência de compatibilidades de antígenos leucocitários humanos para transplante de rins é legal.

Publicado em: 19/02/2010

É legal a exigência, para a retirada de rins, de comprovação de, pelo menos, quatro compatibilidades em relação aos antígenos leucocitários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consanguíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Com esse entendimento, estabelecido pelo Min. Humberto Martins, a 2ª Turma, no dia 09/02/2010, por unanimidade, rejeitou o recurso com o qual uma paciente pretendia autorização para f

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STJ. 4ª T. Família. União estável. Concubinato. Vedação a indenização por serviços domésticos de concubina segue lógica jurídica do CCB/2002.

Publicado em: 19/02/2010

A decisão do STJ, do dia 09/02/2010, de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, no entendimento do Min. Luis Felipe Salomão, relator do caso decidido por unanimidade pela 4ª Turma do STJ. O Tribunal já admit

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STJ. 4ª T. Execução provisória. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

Publicado em: 19/02/2010

Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no dia 11/02/2010, afastou a incidência do art. 475-J do CPC no pagamento em execução provisória de honorários advocatícios contra a Petrobras Distribuidora S/A. O artigo determina uma multa de 10% em caso de atraso na quitação. O órgão julgador acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, Min. Aldir Passarinho Junior, para quem, ainda que a execução provisória se realize, no que c

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Divisão de bem com múltiplas penhoras. Aplicação do CPC/39.

Publicado em: 19/02/2010

A 3ª Turma do STJ, em 17/02/2010, teve que determinar qual é o juízo competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos. Como não há norma válida sobre o tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência concordaram com a manutenção da regra existente na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, baseada na ideia da prevenção: o caso fica com quem d

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STJ. 5ª T. Servidor público. Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório.

Publicado em: 19/02/2010

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração «seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.» Com base nesse entendimento, a 5ª

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STJ. 6ª Turma. Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto. Crime único após as mudanças da Lei 12.015/209.

Publicado em: 19/02/2010

A 6ª Turma do STJ reconheceu, no dia 18/02/2010, como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Dessa forma, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execuções. No caso, o agressor foi denunciado porque, em 31/8/1999, teria constrangido, mediante grave am

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