STJ. Plenário virtual. Recurso extraordinário. Hipoteca. Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Dec.-lei 70/66.
Publicado em: 17/03/2010O Plenário Virtual do STF, no dia 10/03/2010, admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de Instrumento (AI 771.770) interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação. No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia
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