Jurisprudência em Destaque

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STJ. Plenário virtual. Recurso extraordinário. Hipoteca. Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Dec.-lei 70/66.

Publicado em: 17/03/2010

O Plenário Virtual do STF, no dia 10/03/2010, admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de Instrumento (AI 771.770) interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação. No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia

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STJ. Corte especial. Recurso especial. Repetitivo. Advogado. Intimação. Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação. CPC, arts. 236 e 244.

Publicado em: 10/03/2010

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em regime de repetitivo, recurso especial inte

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STJ. 4ª T. Consumidor. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Maxidesvalorização cambial de 1999. Desconto.

Publicado em: 10/03/2010

A 4ª T. do STJ, no dia 10/03/2010, reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro de 1999 até a data do ajuizamento da ação de execução. No caso em questão, a Sociedade Cuiabana de Radiologia adquiriu um apa

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STJ. Corte especial. Nova Súmu la 421/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba indevida à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio Estado. CPC, art. 20.

Publicado em: 10/03/2010

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa juríd

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STJ. 5ª T. Interrogatório por videoconferência. Ação penal anulada pelo STJ. CPP, art. 185, § 2º.

Publicado em: 10/03/2010

A 5ª T. do STJ, no dia 09/03/2010, anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. Com isso, ficou evidenciado o excesso de prazo, uma vez que os dois já cumpriram quase dois terços da pena, o que levou a Turma a determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. No caso, a

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 419/STJ. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Descabimento.

Publicado em: 10/03/2010

Agora é súmula: «419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel». O texto do projeto apresentado pelo Min. Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento tem como referência o art. 5º, LXVII, da CF/88, o art. 543-C, do CPC, o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e art. 2º, § 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 420/STJ. Recurso. Dano moral. Discussão do valor em embargos de divergência. Impossibilidade.

Publicado em: 10/03/2010

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420/STJ, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O projeto de súmula foi apresentado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. Desde 2005, o STJ vem aplicando, nas Seções e na Corte Especial, tal entendimento. Um exemplo foi o julgamento dos embargos de divergênc

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STJ. 5ª T. Interrogatório. Ampla defesa. Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores.

Publicado em: 10/03/2010

Uma nulidade processual levou o STJ a conceder, no dia 05/03/2010, «habeas corpus» a um condenado por homicídio no Pará. O homem não foi acompanhado por um defensor durante o interrogatório. O processo seguiu e ele acabou condenado a 15 anos de reclusão. A Quinta Turma considerou nulos todos os atos praticados na ação desde o interrogatório. A decisão seguiu entendimento do relator do recurso, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. O mini

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STJ. 6ª T. Ação penal. Trancamento. Direito autoral. Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.279/96, art. 190.

Publicado em: 10/03/2010

Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada, no dia 10/03/2010, por decisão do STJ. Elas participavam de uma feira de roupas quando foram surpreendidas pela polícia vendendo camisetas ilustradas por personagens infantis das empresas Warner, DC Comics, Hanna-Barbera e Walt Disney. Como o fato ocorreu há mais de nove anos e as empresas detentoras das marcas não apresentaram queixa, a Sexta Turma reconheceu a extinção da

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STJ. Recurso especial repetitivo. Matéria submetida à análise do STJ. Suspensão da apelação. Admissibilidade. CPC, art. 543-C. Interpretação.

Publicado em: 05/03/2010

Cinge-se a questão à interpretação do art. 543-C do CPC quanto ao fato de o tribunal a quo ter suspendido a apelação referente à matéria já submetida à análise deste Superior Tribunal em recurso repetitivo. Quanto a isso, a Min. Relatora entendia que, em decorrência da política judiciária e da própria interpretação do referido artigo, não haveria razão para que os tribunais de primeira instância suspendessem o julgamento das r

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