Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 423/STJ. Tributário. Seguridade social. Pacificado entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis. Lei Compl. 70/91, art. 2º.

Publicado em: 24/03/2010

A 1ª Seção do STJ, editou a Súmula 423/STJ, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para aná

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STJ. 6ª T. Furto. Superioridade numérica, por si só, não configura grave ameaça para caracterizar roubo. CP, arts. 155 e 157.

Publicado em: 24/03/2010

Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo. O fato é corriqueiro em grandes cidades, mas esconde uma dúvida jurídica: trata-se de um furto ou de um roubo? Em julgamento recente, o STJ decidiu que o episódio configura um furto qualificado, já que a simples superioridade numérica não pode ser considerada grave ameaça a ponto de caracterizar um roubo. A decisão é da Sexta Turma. O crime ocorreu em

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STJ. 2ª T. Execução fiscal. Prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

Publicado em: 24/03/2010

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela 2ª T. do STJ, ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos. No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do

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STJ. 6ª T. Pena. Progressão de regime. Falta disciplinar antiga não justifica exigência de exame criminológico. LEI 7.210/84, art. 112.

Publicado em: 22/03/2010

A 6ª T. do STJ, no dia 19/03/2010, entendeu que o registro de duas fugas ocorridas há dez anos não é motivo para embasar a exigência de realização de exame criminológico de um preso de Vila Velha (ES). A defensoria pública capixaba pede a progressão de regime de cumprimento de pena do condenado. Com a decisão do STJ, o juiz de execução terá de reapreciar a questão sem a realização do exame. Os requisitos para progressão de re

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Senado. Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Código de Processo Penal – CPP. Novo código é aprovado.

Publicado em: 21/03/2010

A reforma do Código de Processo Penal - CPP foi aprovada no dia 17/03/2010 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal. Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação ( Decreto-Lei 3.689/41). A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltand

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STF. Pleno. Saúde. Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF.

Publicado em: 18/03/2010

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de receber os medicamentos ou tratamentos pedidos pela via judicial. O Min.

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TST. SDI-I. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação trabalhista, desnecessidade de prévia submissão à CCP.

Publicado em: 17/03/2010

Por violar o direito de acesso à justiça, a SDI-I, do TST, no dia 16/03/2010, reformou decisão que havia determinado a extinção de um processo trabalhista movido contra Volkswagen. A extinção havia sido determinada pela 4ª T. do TST, que, ao analisar recurso de revista da empresa, considerou estar caracterizada a falta de pressuposto de validade, uma vez que o processo não foi submetido à Comissão de Conciliação Prévia, conforme o a

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TST. SDI-I. Horas extras de trabalho externo. Reconhecimento pelo TST.

Publicado em: 17/03/2010

Um trabalhador que exerceu a função de vendedor externo teve reconhecido o direito ao recebimento de hora extra. A decisão foi da Seção I Especializada em Dissídios Individuais – SDI-I, do TST, no dia 17/03/2010, que rejeitou os embargos da Fratelli Vita Bebidas S/A. Nos embargos, a Fratelli buscou anular decisão da 1ª T. do TST, que rejeitou seu recurso, no qual se insurgiu contra o pagamento de horas extras ao vendedor. Para tan

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TST. 4ª T. Jornada de trabalho. Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253.

Publicado em: 17/03/2010

Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a 4ª T. do TST, no dia 17/03/2010, deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da Marfrig Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recuperação térmica. O ex-funcionário era auxiliar geral no setor de limpeza industrial da empresa, cujo ambiente era artificialmente frio (temperatura inferior a 12°C). D

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TST. 8ª T. Relação de emprego. Terceirização admitida de atividade-fim no setor de telecomunicações.

Publicado em: 17/03/2010

A 8ª T. do TST, no dia 15/03/2010, reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para a realização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG. No entanto, a Turma condenou a Te

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