STJ. 2ª T. Ensino. Tribunal assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência.
Publicado em: 17/03/2010A 2ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo TJPR que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria mel
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