Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Ensino. Tribunal assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência.

Publicado em: 17/03/2010

A 2ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo TJPR que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria mel

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STJ. 3ª T. Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial.

Publicado em: 17/03/2010

A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Fiorella Produtos Têx

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STJ. 5ª T. Furto. Tentativa. Estepe de carro. Inexistência de crime. Princípio da insignificância ou bagatela.

Publicado em: 17/03/2010

A 5ª T. do STJ, no dia 12/03/2010, considerou irrelevante o prejuízo pela tentativa de furto de um estepe de automóvel e aplicou o princípio da insignificância para um caso de Minas Gerais. Os ministros extinguiram a ação penal que já havia condenado um indivíduo a oito meses de reclusão. O fato ocorreu em setembro de 2007, em Uberlândia (MG). O TJMG negou o recurso, afastando o reconhecimento do crime de bagatela. A Defensoria Púb

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STJ. 4ª. Compra e venda. Ascendente a descendente. Venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho. Nulidade não reconhecida na hipótese.

Publicado em: 17/03/2010

A 4ª T. do STJ encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhos do vendedor, que na época do negócio contava com apenas seis anos de idade e foi representado pelo pai, requereu a anulação do ne

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STJ. Cambial. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas.

Publicado em: 17/03/2010

A 3ª T. do STJ, no dia 13/03/2010, referendou acórdão do TJMG que entendeu que a nota promissória que se encontra formalmente perfeita, contendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem a sua autonomia abalada apenas por estar vinculada a contrato não subscrito por duas testemunhas. No caso julgado, Mariceia Teixeira Rodrigues e Cia Ltda recorreram ao STJ contra decisão favorável ao Banco Bradesco S/A em execução d

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STF. 2ª T. Pena. Regime Aberto e Impossibilidade de Remição pelo Trabalho. Lei 7.210/84, art. 126.

Publicado em: 17/03/2010

O apenado que cumpre pena em regime aberto não tem jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP («O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.»). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o mencionado artigo da LEP não traria expressamente qualquer vedação ao cômputo de d

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STF. Pleno. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco.

Publicado em: 17/03/2010

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE 478.410), interposto pelo banco em 1999. «A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte – que efeti

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STJ. 2ª T. Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência.

Publicado em: 17/03/2010

A 2ª T. do STJ, no dia 11/03/2010, deu provimento a recurso especial interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a cláusula de exclusividade dos profissionais cooperados na Unimed Santa Maria Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos. Para o STJ, que reformou decisão anterior do TRF da 4ª Região (TRF4), a exigência inviabilizava a livre concorrência na área de Medicina em 23 municípios da região Centro-S

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STJ. 6ª T. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Inexistência de crime.

Publicado em: 17/03/2010

O STJ, no dia 11/03/2010, absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado. A decisão se baseou em voto do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do «habeas corpus

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STJ. 6ª T. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Inexistência de crime.

Publicado em: 17/03/2010

O STJ, no dia 11/03/2010, absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado. A decisão se baseou em voto do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do «habeas corpus

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