Jurisprudência em Destaque

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TST. 3ª T. Audiência. Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência.

Publicado em: 03/03/2010

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo Min. Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª T. do TST, sim. A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander Brasil S

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TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado apelidado de «javali» ganha R$ 84 mil por danos morais.

Publicado em: 03/03/2010

Javali: aquele que já valeu alguma coisa para a empresa. Por conta desse apelido jocoso, atribuído a um ex-empregado, a empresa Ferroban – Ferrovias Bandeirantes S/A foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 84 mil a título de danos morais ao ofendido. A sentença que condenou a Ferroban em danos morais proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), foi

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TST. SDI-I. Aviso prévio de 60 dias. Previsão em norma coletiva. Integração como tempo de serviço. CLT, art. 487, § 1º.

Publicado em: 03/03/2010

A existência de norma coletiva que estabeleça a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias acarreta o cômputo desse período como tempo de serviço, conforme a previsão inscrita na legislação trabalhista (CLT, art. 487, § 1º). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela SDI-I, do TST, ao examinar embargos em recurso de revista relatados pelo Min. João Oreste Dalazen. A projeção do aviso prévio foi assegurada apesar da conve

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STJ. 4ª T. Família. Casamento. Divórcio. Competência da Justiça jurisdicional brasileira. Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil. CPC, art. 88, III.

Publicado em: 03/03/2010

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao STJ para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A 4ª T. determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil. A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que a

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STF. Pleno. Seguridade social. FUNRURAL. Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização. Lei 8.540/92, art. 1º. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 03/03/2010

Por votação unânime, o Plenário do STF declarou, no dia 03/02/2010, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A decisão, que neste caso beneficia os fornecedores de bovinos para abate, foi tomada no julgamento do Recur

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STJ. Seguridade social. Prazo decadencial. Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo. Entendimento pacificado pelo STJ. Lei 8.213/91, art. 213.

Publicado em: 03/03/2010

É firme no STJ o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios ( Lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de uma década. Já em 2000, o Min. Hamilton Carvalhido, quando integrava a Sexta Turma do STJ, definiu: Não possui efic

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STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal.

Publicado em: 03/03/2010

Por maioria, a 3ª Seção do STJ, no dia 24/02/2010, entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público. O entendimento foi contrário ao do relator do processo, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. O relator considerava não haver incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionad

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STJ. 4ª T. Consumidor. Ação civil pública. Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências.

Publicado em: 03/03/2010

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ rejeitou, no dia 23/02/2010, recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Acompanhando o voto do relator, Min. Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que

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STJ. 1ª T. Ensino. Não há direito adquirido a validação de diploma no exterior.

Publicado em: 03/03/2010

A 1ª T. Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação ocorreu na vigência de decreto que passou a exigir prévio processo de revalidação. Com esse entendimento, o Tribunal negou provimento a diplomado em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba, o qual pretendia ver reconhecido o seu

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STF. Plenário virtual. Recurso extraordinário. Corte rejeita repercussão geral em recurso sobre matéria trabalhista por se tratar de questão infraconstitucional.

Publicado em: 03/03/2010

Por meio do Plenário Virtual, no dia 18/02/2010, sistema em que os ministros analisam o requisito da repercussão geral, o Min. Dias Toffoli (relator) considerou não haver repercussão geral no Agravo de Instrumento (AI) 751478, interposto pelo Sinthoresp. A entidade representa os trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorvet

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