Jurisprudência em Destaque

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STF. «Habeas corpus». Presunção de não culpabilidade é principal motivo de concessão de HC no Supremo em 2009.

Publicado em: 04/01/2010

O princípio da presunção de não culpabilidade foi o principal motivo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder «habeas corpus» em 2009, seguido da deficiência da fundamentação na decretação da prisão cautelar e do princípio da insignificância, que empataram em segundo lugar. Entre os dias 1º de janeiro e 30 de novembro de 2009, o Supremo deferiu 400 habeas corpus. Desses, 75 foram concedidos com base no princí

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STF. Princípio do juiz natural. «Habeas corpus». Recurso. Apelação crimina. Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJSP.

Publicado em: 04/01/2010

O Min. Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu, no dia 18/12/2009, liminar em Habeas Corpus (HC 101.952) na qual suspende os efeitos de decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal «B», do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que rejeitou recurso de apelação apresentado pela defesa de um cidadão condenado por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Com exceção do presidente, os outros integrantes do órgão julgador

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STJ. 3ª T. Medida cautelar. É possível apuração e cobrança de perdas e danos em ação cautelar de protesto. CPC, art. 811.

Publicado em: 04/01/2010

A 3ª T. do STJ determinou o processamento do pedido de liquidação de perdas e danos efetuado pela Cennabrás Indústria e Comércio Ltda em medida cautelar. A decisão foi unânime. No caso, a Cennabrás recorreu de decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que, mantendo a sentença, não vislumbrou a possibilidade de liquidação nos próprios autos da cautelar em razão do seu trânsito em julgado e de “ausência de c

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STJ. 2ª Seção. Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel. CPC, art. 798.

Publicado em: 04/01/2010

A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. O entendimento é da 2ª Seção do STJ, que acolheu os embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma. Nos embargos, a empresa V. Santos & Compa

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STJ. 1ª T. Consumidor. Tarifa de água. É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro.

Publicado em: 04/01/2010

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, o STJ manteve o entendimento anterior estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviç

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STF. Prisão preventiva. Caso Roger Abdelmassih. Prisão provisória não serve serve para dar satisfação à sociedade, à opinião pública ou publicada nem como antecipação da pena. CPP, art. 312.

Publicado em: 04/01/2010

O Supremo Tribunal Federal recebeu habeas corpus pedindo a revogação da prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih, acusado de 56 crimes sexuais. De acordo com a defesa, não há qualquer indício concreto de que a liberdade do médico afronte a ordem pública, além de que o principal argumento para a prisão - o suposto risco de reiteração da conduta ao seguir clinicando -, já se encontra superado com a suspensão de seu registro prof

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família.

Publicado em: 04/01/2010

Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação. O entendimento da 4ª T. do STJ manteve a condenação a que um clube e o causador de disparo acidental de arma de fogo que matou um jovem indenizem mãe do rapaz. A ação foi ajuizada pela mãe de menor falecido em incidente ocorrido em um clube paranaense. O rapaz foi atingido ao entrar no salão onde ocorria um baile por um

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STF. Pleno. Súmula Vinculante. PSV 34. Competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia.

Publicado em: 04/01/2010

O Plenário do STF aprovou, no dia 18/12/2009, Proposta de Súmula Vinculante - PSV 34, com a seguinte redação: «Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.» Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. Origem O instituto da súmula vinculante foi cri

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STJ. 4ª T. Shopping center. Responsabilidade civil. Consumidor. Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público. Súmula 130/STJ.

Publicado em: 04/01/2010

Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta furtada. O Condomínio do Conjunto N

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STJ. 1ª T. Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios.

Publicado em: 04/01/2010

A 1ª T. do STJ reformou acórdão do TRF da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta «Garantia de Embargos» não interrompe a mora, uma vez que este depósito revela a mera intenção de embargar e não de pagar. Para o TRF4, este depósito não se presta como efetivo pagamento, devendo incidir os moratórios até a efetivação do direito do credor de perceber os valores executados. A Caixa Econômica Federal recorreu con

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