Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 414/STJ. Execução fiscal. Citação por edital.

Publicado em: 01/12/2009

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula 414/STJ, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008), no qual o relator foi o Min. Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade,

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Família. Alimentos. Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias.

Publicado em: 01/12/2009

A 2ª Seção do julgou, no dia 27/11/2009, conforme o rito do recurso repetitivo ( Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia

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STJ. 2ª T. Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão. CPC, art. 541.

Publicado em: 01/12/2009

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o STJ não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal. A inédita decisão foi proferida pela Segunda Turma, em processo originário do TRF da 1ª Região (TRF1). A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Humberto Martins. O processo tratava da cobrança de imposto de renda sobre complementaç

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STJ. 2ª Seção. Súmula 323/STJ. Nova redação à Súmula 323/STJ.

Publicado em: 01/12/2009

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior. A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: «323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Sindicato. Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação. CLT, art. 605.

Publicado em: 01/12/2009

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. O entendimento foi consolidado pela 1ª Seção do STJ, em 26/11/2009, em julgamento pelo rito da

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STF. Júri. Anulação. Uso de algemas, dignidade da pessoa humana e o pacto de São José da Costa Rica.

Publicado em: 01/12/2009

Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC 91.952), os ministros da Corte entenderam que faltou fundamentação por parte da presidência do Tribunal do Júri para

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STJ. 1ª Seção. Questão de ordem. STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF.

Publicado em: 01/12/2009

Em questão de ordem suscitada pelo Min. Luiz Fux, a 1ª Seção do STJ, no dia 23/11/2009, por unanimidade, firmou o entendimento de que não é necessário paralisar o julgamento de recursos especiais em que a matéria versada esteja sob análise do Supremo Tribunal Federal. No caso em questão, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao l

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STJ. 4ª T. Embargos à insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo.

Publicado em: 01/12/2009

Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da 4ª T. do STJ, provocada por um recurso em que um devedor de São Paulo reclamava ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) na apelação interposta de sentença que declarou sua insolvência. Segundo o

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STJ. Especial. Responsabilidade civil do Estado. Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado?. CF/88, art. 37, § 6º.

Publicado em: 01/12/2009

Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa fís

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STF. Pleno. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento. Ação penal. Retomada. Possibilidade.

Publicado em: 01/12/2009

A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo Ministério Público (MP), em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do STF negou provimento, no dia 19/11/2009, ao Recurso Extraordinário (RE) 602.072 e determinou o prosseguimento de ação penal contra Maria de Fátima da Luz Araújo pelo MP do est

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