STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 414/STJ. Execução fiscal. Citação por edital.
Publicado em: 01/12/2009A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula 414/STJ, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008), no qual o relator foi o Min. Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade,
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