Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Administratito. Trânsito. Poder de Polícia. BHTrans não pode aplicar multa de trânsito.

Publicado em: 14/11/2009

A 2ª T. do STJ, decidiu no dia 10/11/2009, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. O julgamento foi concluído com a apresentação do voto-vista do Min. Herman Benjamim. Seguindo entendimentos doutrinários, o ministro ressaltou que as sociedades

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STJ. 1ª. T. Tributário. Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR.

Publicado em: 14/11/2009

O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção. Com esse entendimento, a 1ª T. do STJ, no dia 10/11/2009, acolheu recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 4ª Região. No caso julgado, o TRF da 4ª Região entendeu que o imposto de renda não incide sobre valores recebidos em ação trabalh

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STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Restituição de Imposto de Renda depositada em conta-corrente pode ser penhorada. CPC, art. 649, IV.

Publicado em: 14/11/2009

A 3ª T. do STJ reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, Minª. Nancy Andrighi, para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a sati

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STJ 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Encaminhamento de processos julgados segundo lei dos repetitivos. Da não suspensão dos processos em outros Estados. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 14/11/2009

A 2ª Seção do STJ definiu, no dia 09/11/2009, o encaminhamento dos inúmeros processos que tiveram a tramitação alterada pela Lei 11.672/08, que introduziu o art. 543-C do CPC e estabeleceu novo procedimento para o julgamento dos recursos repetitivos no STJ. A Seção entendeu que se o STJ, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia, não estender a suspensão dos julgados para todos os tribunais em território nacional, nada i

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STJ. Especial. Crime contra a imprensa. STJ analisa processos sobre mortes de jornalistas.

Publicado em: 14/11/2009

Um assassinato é sempre trágico, mas, quando a vítima morre em razão do seu trabalho jornalístico, o crime é, também, contra a liberdade de expressão. O último caso de um jornalista assassinado no Brasil por razões relacionadas à profissão ocorreu em 2007, de acordo com a organização não governamental internacional Repórteres Sem Fronteiras. Este e outras dezenas de processos contra supostos pistoleiros e mandantes de execuções

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STJ. 2ª T. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado.

Publicado em: 14/11/2009

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da 2ª T. do STJ. O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial do Estado de Minas Gerais contra decisão do tribunal de justiça estadual. O principal argumento foi o de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco temporal se

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 14/11/2009

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. O entendimento foi pacificado, no dia 05/11/2009, pela 2ª Seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Ação coletiva. Existência. Suspensão de processo individual.

Publicado em: 14/11/2009

O STJ pacificou entendimento de que, no caso de existência de ação civil pública, instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos. Os ministros da Segunda Seção, por maioria, seguiram o entendimento do relator, Min. Sidnei Beneti. No caso, trata-se de recurso especial contra decisão do TJRS que, confirmando sentença, suspendeu o processo individual movido por depositante de cadern

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STJ. Condomínio em edificações. Vaga de garagem. Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ.

Publicado em: 14/11/2009

As questões referentes às vagas de garagem sempre geram polêmica e são, ainda hoje, motivo de conflitos. Vaga de garagem pode ser penhorada? Pode ser vendida ou alugada para um outro condômino? Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre estas e outras questões relacionadas às vagas de garagem? Há dois tipos de vaga de garagem. A vaga acessória é um bem imóvel acessório ao principal (apartamento ou casa), com uma

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TST. 2ª T. Tributário. IR. Juros de mora não são tributáveis.

Publicado em: 11/11/2009

Não incide imposto de renda sobre juros de mora, porque se trata de parcela indenizatória. Esse entendimento, adotado recentemente (10/08/2009) pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em processo de ex-empregado do Banco do Estado de São Paulo S.A.. O Caso foi julgado em 11/11/2009. A Segunda Turma do TST havia restringido os descontos fiscais aos

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