Jurisprudência em Destaque

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STJ. Corte Especial. Nova Súmula 401/STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início da contagem de prazo. CPC, arts. 467 e 495.

Publicado em: 13/10/2009

«401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». Esse é o teor da Súmula 401/STJ, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo Min. Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o art. 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Abertura de conta em banco com documento roubado gera dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Publicado em: 13/10/2009

Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do A

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STJ. 2ª T. Consumidor. Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos. Lei 10.962/2004.

Publicado em: 13/10/2009

A 2ª T. do STJ decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso especial do Supermercado Bahamas Ltda, no município mineiro de Cataguases. A empresa contestou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afirmou ser necessária a etiquetação de todos os produtos, mesmo quan

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STJ. 3ª T. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias sobre bem herdado. Pacificação do entendimento no Tribunal.

Publicado em: 13/10/2009

O STJ está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o bem transmitido livre e desembaraçado aos herdeiros, ressalvada a hipótese de o beneficiário expressamente manifestar-se pela transmissão d

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STJ. 2ª Seção. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença civil. Efeitos. Ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

Publicado em: 13/10/2009

A 2ª Seção do STJ decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão. A decisão da Segunda Seção pôs fim à divergência de interpretação entre as Turmas de Direito Privado do STJ que adotavam entendimentos diferentes ao julgar casos semelha

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STJ. 1ª Seção. Tributário. IRPJ e CSLL. Clínica de fisioterapia. Tribunal garante as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar. Lei 9.249/95, arts. 15 e 20.

Publicado em: 13/10/2009

Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 12% quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Physical Clínica entrou com ação para

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. IR. Incidência. Rescisão de contrato de trabalho. Súmula 215/STJ.

Publicado em: 13/10/2009

A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. Pela decisão da Turma, ficou pacificado que, na rescisão do contrato de trabalho, não incide IR em verba paga no contexto de programa de demissão voluntária (PDV), contudo incide IR quando a verba é

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STJ. 2ª T. Consumidor. Conflito entre o Procom e a ANATEL. É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor.

Publicado em: 13/10/2009

A 2ª T. do STJ reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria foi debatida na Segunda Turma durante o julgamento de recurso especial interposto por empresa concessionária de ser

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 400/STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Falência. Multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 13/10/2009

A Primeira Seção do STJ aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/2008) diante do que dispõe o art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido». Ambas as Turmas da

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STF. Pec dos Vereadores. Emenda Const. 58/2009. Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores.

Publicado em: 13/10/2009

A Minª. Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu, no dia 02/10/2009, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.307 para suspender a eficácia do art. 3º, I, da Emenda Const. 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve. Em vigor

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