Jurisprudência em Destaque

TST. 6ª T. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre.

A empresa Gold Service Sistemas de Limpeza LTDA obteve, na 6ª T. do TST, no dia 01/10/2009, o provimento de um recurso em que contestava a condenação ao pagamento de insalubridade, em ação trabalhista de um ex-empregado que realizava atividades de atividades limpeza em sanitários públicos em aeroportos. O Min. Horácio Senna Pires, relator do processo na Sexta Turma, baseou sua decisão na jurisprudência do TST (Orientação Jurisprude

TST. SDI-I, Relação de emprego. Reconhecimento em Juízo. Inexistência de dúvida quanto ao vínculo. Multa do art. 477 da CLT. Aplicação.

A SDI-I do TST rejeitou, no dia 30/09/2009, os embargos do Centro de Educação e Cultura Ltda. (Ceduc) e manteve a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ante o reconhecimento do vínculo de emprego. Para a SDI-I, somente não incidiria a multa se houvesse dúvida sobre a configuração do vínculo, o que não é o caso em questão. Na ação, uma trabalhadora afirmou ter sido contratada pela empresa como professora, cumprindo jorn

STJ. 1ª Seção. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de sucumbência indevidos ao MP pela parte que perdeu a ação.

STJ. 4ª T. Família. Paternidade. Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória. CPC, art. 485.

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a 4ª T. do STJ decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. Consta no processo que a representante legal da menor propôs ação de investiga

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. União deve pagar por ajuizamento indevido de execução. CPC, art. 543-C.

STJ. Mandado de segurança. Presidente do STJ assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação.

O Presidente do STJ, Min. Cesar Asfor Rocha, negou o pedido da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para impedir que a empresa World Center Comércio Importação Exportação Ltda. acompanhe a entrega de equipamentos objeto do Pregão 124/2008. A empresa ingressou com mandado de segurança e obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ter acesso às amostras dos cilindros e às cópias dos resultados de ensaio, bem c

STJ. 3ª T. Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável. CPC, art. 12.

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da 3ª T do STJ, que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio contestou o pedido, alegando i

STF. 2ª T. Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada.

Por maioria, a 2ª T. do STF concedeu, no dia 29/09/2009, Recurso no Habeas Corpus (RHC) 97.477, absolvendo uma menor da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica. O caso O HC foi impetrado e

STF. 1ª Turma. Liberdade concedida a réu preso sem julgamento desde 2005.

Preso desde 11 de janeiro de 2005, G.P.S.P. foi pronunciado por homicídio triplamente qualificado e deverá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme determinação do dia 29/09/2009 da 1ª T. do STF. A decisão unânime ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 98.384. «Nós temos aqui uma situação concreta em que não se pode retornar ao estado anterior, não se devolve a liberdade perdida», disse o Min. Marco

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho. CPC, art. 543-C.

A 1ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo ( Lei 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo. A Seção, seguindo o voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, firmou a tese de que as verbas concedidas ao emp