STF. Pleno Virtual. Repercussão Geral. Contribuição ao Sebrae.
Publicado em: 04/11/2009No Agravo de Instrumento o debate é sobre a legalidade da contribuição para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Uma empresa de transportes questiona decisão, também do TRF-2, que afastou a exigência de lei complementar que defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes. A empresa sustenta a necessidade da lei complementar e afirma que seu faturamento não à enquadra como micro ou
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