Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno Virtual. Repercussão Geral. Contribuição ao Sebrae.

Publicado em: 04/11/2009

No Agravo de Instrumento o debate é sobre a legalidade da contribuição para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Uma empresa de transportes questiona decisão, também do TRF-2, que afastou a exigência de lei complementar que defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes. A empresa sustenta a necessidade da lei complementar e afirma que seu faturamento não à enquadra como micro ou

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STF. Pleno Virtual. Repercussão Geral. Tributário. Substituição Tributária.

Publicado em: 04/11/2009

No Recurso Extraordinário, um posto de gasolina questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que negou seu pedido de restituição de valores pagos a mais, referentes ao PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) mediante o regime de substituição tributária. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o tema possui relevância econômica e jurídi

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STF. Nova Súmula Vinculante. Recurso administrativo. PSV 21 – Depósito prévio.

Publicado em: 02/11/2009

Por unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública. Verbete: «É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»

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STF. Nova Súmula Vinculante. Servidor público. Gratificação. PSV 42 – GDATA

Publicado em: 02/11/2009

Por maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos. Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sob

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STF. Nova Súmula Vinculante. Tributário. PSV 40 – Taxa de coleta de lixo.

Publicado em: 02/11/2009

Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis. Verbete: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.»

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STF. Nova Súmula Vinculante. Eleitoral. PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjuges

Publicado em: 02/11/2009

Também por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O Min. Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser «objeto de prova». Verbete: «A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da

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STF. Nova Súmula Vinculante. Aprovação. PSV 32 - Juros de mora em precatório.

Publicado em: 02/11/2009

Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja,

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil. Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém.

Publicado em: 02/11/2009

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A 2ª Seção do STJ aprovou em sua última sessão o verbete de número 403. A matéria sumulada teve como referência a CF/88, art. 5º, V, segundo a qual «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 404/STJ. Consumidor. Dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome. CDC, art. 43, § 2º.

Publicado em: 02/11/2009

O entendimento da 2ª Seção do STJ de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado. Os ministros aprovaram a Súmula 404/STJ, que ficou com a seguinte redação: «404 - é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.» A questão foi ju

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 405/STJ. DPVAT. Seguro obrigatório. Prazo prescricional. Prescrição.

Publicado em: 02/11/2009

Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ aprovou mais uma súmula. A Súmula 405/STJ trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: «405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.» No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos

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