Jurisprudência em Destaque

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TST. 5ª T. Portuário. OGMO. Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro.

Publicado em: 17/03/2010

A a CF/88 garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas. Por isso, a 5ª T. do TST, no dia 12/03/2010, não conheceu recurso de portuário com o objetivo de reformar decisão do TR da 12ª Região (SC) favorável ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Portuária de Imbituba – OGMO. O OGMS é uma entidade sem fins lucrativo

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TST. 5ª T. Administrativo. Multa administrativa. Aplicação não é competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

Publicado em: 17/03/2010

A 5ª T. do TST, no dia 11/03/2010, excluiu a multa administrativa imposta à Vito Transportes Ltda. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT «restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização d

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TST. 8ª T. Salário mínimo. Salário profissional de arquiteto. Estipulação em múltiplos de salários mínimos. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Lei 4.950-A/66. CF/88, art. 7º, IV.

Publicado em: 17/03/2010

A 8ª T. do TST, no dia 11/03/2010, restabeleceu a sentença de origem para conceder a uma arquiteta da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul as diferenças salariais e reflexos, de acordo com o salário profissional da categoria. O entendimento da Turma, que acompanhou o voto da relatora, Minª. Dora Maria da Costa, é o de aplicar ao caso a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II: «A estipulação do salário profissional em múltiplo

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TST. 1ª T. Cumprimento da sentença. Multa de 10%. Turma decide, por maioria. pela aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Publicado em: 17/03/2010

Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do art. 475-J do CPC, a 1ª T. do TST, no dia 11/03/2010, concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O art. 475-J do CPC estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo

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TST. 4ª T. Jornada de trabalho. Professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho. CLT, arts. 3178, e ss.

Publicado em: 17/03/2010

Embora legalmente tenha turno especial, o professor tem direito ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas de atividades, conforme prevê a CLT. A 4ª T. do TST, no dia 09/03/2010, acatou recurso nesse sentido para o pagamento de horas extras pelo Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia – Cenet, do Paraná. No caso, o trabalhador encerrava sua jornada às 22h30 nas terças-feiras e começava às 08h30 nas quartas-feiras. Ao j

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-I do TST.

Publicado em: 17/03/2010

Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo. Esse foi o entendimento da SDI-I, do TST, no dia 08/03/2010, para rejeitar recurso da empresa paulista All – América Latina Logística do Brasil, no qual insistia em tese de constitucionalidade de norma coletiva que lhe permitiu conceder a folga do empregado no 14º dia de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal

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TST. 2ª T Multa rescisória. Multa do art. 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso.

Publicado em: 17/03/2010

A multa do art. 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. Com esse fundamento, a 2ª T. do TST, no dia 08/03/2010, aceitou recurso do Serviço Social de Comércio (Sesc). O caso iniciou quando uma auxiliar de cozinha, demitida sem justa causa, ajuizou ação trabalhista contra o Sesc requerendo o pagamento de horas extraordinárias por s

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TST. 6ª T. Enquadramento sindical. Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária.

Publicado em: 17/03/2010

Trabalhar na função de caixa em casa lotérica não permite ser enquadrado como bancário e usufruir das normas coletivas da categoria. Com esse entendimento, a 6ª T. do TST, no dia 08/03/2010, reformou decisão que havia deferido o pedido a uma empregada da Lotérica Rover Comércio e Representações Ltda. que, segundo a Justiça do Trabalho de Santa Catarina, desempenhava, de forma substancial, atividades próprias das instituições financ

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TST. SDI-I. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Antecipação do pagamento em acordo para preservar empregos. Admissão na hipótese.

Publicado em: 17/03/2010

A antecipação do pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PRL), aprovada em acordo coletivo para permitir a redução de salários e evitar demissões na Volkswagen do Brasil LTDA, foi aceita pela SDI-I, do TST, no dia 01/03/2010, ao julgar favorável recurso da empresa. Os sindicatos do ABC paulista fizeram um acordo para reduzir o salário em 85%, com a diferença a ser compensada com o pagamento mensal da participação dos l

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 425/STJ. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Contribuição previdenciária. Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples.

Publicado em: 17/03/2010

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425/STJ, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon. O STJ vem adotando ess

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