STJ. 2ª Seção. Reclamação. Juizado especial. Julgamentos com base na Resolução 12/2009
Publicado em: 07/04/2010Com base na Resolução 12, editada em 14/12/2009 pelo STJ, o Banco Bradesco ingressou com duas reclamações a serem julgadas pela Segunda Seção, questionando a decisão que o obriga a exibir extratos de contas de poupanças relativas aos planos Verão e Collor de alguns de seus correntistas. A reclamação é uma previsão constitucional para preservar a competência ou as decisões proferidas pelo Tribunal. Após a edição da resolução
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