Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

STJ. 2ª Seção. Reclamação. Juizado especial. Julgamentos com base na Resolução 12/2009

Publicado em: 07/04/2010

Com base na Resolução 12, editada em 14/12/2009 pelo STJ, o Banco Bradesco ingressou com duas reclamações a serem julgadas pela Segunda Seção, questionando a decisão que o obriga a exibir extratos de contas de poupanças relativas aos planos Verão e Collor de alguns de seus correntistas. A reclamação é uma previsão constitucional para preservar a competência ou as decisões proferidas pelo Tribunal. Após a edição da resolução

Acessar

STJ. Pleno. Emenda Regimental que modifica competência das Seções foi aprovada.

Publicado em: 07/04/2010

O Pleno do STJ aprovou, no dia 06/04/2010, a Emenda Regimental 11 que modifica a competência das Seções que compõem o Tribunal. A votação foi unânime. Com a aprovação da emenda, os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana ficam sob a responsabilidade da Primeira e Segunda Seções, respectivamente. Antes, o julgamento desses feitos era de responsabilidade da Terceira Seção. À Tercei

Acessar

STF. 1ª T. Pena. Prisão preventiva. Prisão provisória. Tribunal reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena.

Publicado em: 07/04/2010

A 1ª T. do STF, no dia 06/04/2010, concedeu Habeas Corpus (HC 97.318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da condenação, pois já é entendimento pacífico da Corte que a prisão provisória não pode servir como execução antecipada da pena. Apesar de estarem em liberdade desde o dia 29 de janeiro de

Acessar

STF. 1ª T. Pena. Fixação. Ffurto qualificado é compatível com privilégio do art. 155, § 2º do CP.

Publicado em: 07/04/2010

A 1ª T. do STF, no dia 06/04/2010, entendeu que o crime de furto qualificado é compatível com o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP. De acordo com esse dispositivo, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. A decisão ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC)

Acessar

STF. 1ª T. Pena. Execução penal. Tribunal entende que autorização de saídas temporárias é valida para pedidos posteriores. Desnecessidade de abertura de novo processo administrativo.

Publicado em: 07/04/2010

A autorização de saídas temporárias de condenados em estabelecimento prisional vale para saídas posteriores sem a necessidade de formalização de novo processo. Com esse entendimento, os ministros da 1ª T. do STF, por decisão unânime, concederam Habeas Corpus (HC 98.067) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roberto José da Silva. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que concedeu a ordem p

Acessar

STJ. 4ª T. Competência. «Franchising». Foro competente para julgar contrato de franquia e o livremente pactuado pelas partes.

Publicado em: 07/04/2010

A 4ª T. do STJ, no dia 06/04/2010, manteve acórdão do TJAL que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele liv

Acessar

STJ. 2ª Seção. Família. Sucessão. Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança.

Publicado em: 07/04/2010

A 2ª Seção do STJ proferiu, no dia 05/04/2010, uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou n

Acessar

STJ. 2ª. T. Tributário. Contribuição de melhora. Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria. CF/88, art. 145, III.

Publicado em: 07/04/2010

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da 2ª T. do STJ, ao manter, no dia 05/04/2010, decisão que negou ao Município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição. O município interpôs agravo regimental, após decisão

Acessar

STJ. Saúde. Remédio e medicamento. O STJ e as demandas individuais e coletivas sobre a saúde pública.

Publicado em: 07/04/2010

Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivos. 13 novos temas devem ser analisadas em abril/2010.

Publicado em: 07/04/2010

Num sistema processual como o brasileiro, em que uma única ação pode passar por mais de 50 recursos, a Lei 11.672/2008 chegou como um freio. Recursos repetitivos, cujo resultado do julgamento final é conhecido em razão da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram a ter solução rápida. Até agora, 179 recursos foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos; outros 231 aguardam análise no Tribunal.

Acessar