Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

TST. 1ª T. Relação de emprego. Carregador de tacos de golfe «caddie». Vínculo com o clube reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

Publicado em: 29/03/2010

Um carregador de bolsa com tacos de golfe para o atleta jogar – denominado «caddie» – foi reconhecido como empregado do clube, apesar dos argumentos da outra parte de que não havia entre os dois nenhuma relação de emprego, tanto que sua remuneração era paga diretamente pelos jogadores. A relação empregatícia, reconhecida em sentença de primeiro grau, mantém-se, após a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar rejeitar

Acessar

STF. Plano. Saúde. Remédio. Fornecimento de Medicamentos e Responsabilidade Solidária dos Entes em Matéria de Saúde – 1.

Publicado em: 26/03/2010

O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra a decisão da Presidência do STF que, por não vislumbrar grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, indeferira pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela agravante contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região. Na espécie, o TRF da 5ª Região determinara à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que fo

Acessar

STF. Pleno. Tóxicos. Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos – 1. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. CF/88, art. 5º, XLVI.

Publicado em: 26/03/2010

O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questiona a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas («Os crimes previstos nos arts. 33, caput

Acessar

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locador de semirreboque não é responsável por acidente com caminhão do locatário.

Publicado em: 26/03/2010

A 4ª T. do STJ, no dia 25/03/2010, acolheu o recurso interposto pela empresa Estrela Comércio e Participações Ltda. para afastar a responsabilidade pelos danos decorrentes da colisão entre um caminhão e dois veículos que levou à morte dois jovens da mesma família. A empresa foi condenada pela Justiça mineira a indenizar a mãe das vítimas por ter alugado um semirreboque que estava acoplado a um «cavalo-mecânico» no momento do aciden

Acessar

STF. 2ª T. Tóxicos. «Abolitio criminis» e Cloreto de Etila – 1. Resoluções da ANVISA.

Publicado em: 26/03/2010

A Turma deferiu «habeas corpus» para declarar extinta a punibilidade de denunciado pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) em razão de ter sido flagrado, em 18.2.98, comercializando frascos de cloreto de etila (lança-perfume). Tratava-se de writ em que se discutia a ocorrência, ou não, de «abolitio criminis» quanto ao cloreto de etila ante a edição de resolução da Agênc

Acessar

STF. Pleno. Reclamação e controle de constitucionalidade. Precatório. Requisição de pequeno valor. Fixação por Lei Municipal.

Publicado em: 26/03/2010

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em reclamação ajuizada pelo Município de Indaiatuba contra acórdão do TRT da 15ª Região que mantivera a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei municipal 4.233/2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação da quantia em número de salários mínimos. Alegava-se, na espécie, desresp

Acessar

STF. Pleno. ADIN. Centrais Sindicais e Contribuição Sindical. Min. Ayres Britto pede vista. Lei 11.648/2008, arts. 1º, II, e 3º. CLT, arts. 593 e 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º.

Publicado em: 26/03/2010

O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democratas - DEM contra os arts. 1º, II, e 3º, da Lei 11.648/2008, bem como os arts. 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º e 593 da CLT, na redação dada pela referida lei, a qual dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, e dá outras providências — v. Informativos 552 e 577. O Min. Joaquim Barbosa, re

Acessar

STJ. 3ª T. Consumidor. Cartão de crédito. É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito.

Publicado em: 24/03/2010

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo STJ a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da 3ª T., no dia 24/03/2010, entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato. O caso che

Acessar

STJ. 3ª T. Dívida de jogo. Aposta. Atividade turfística. Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84. Dec. 96.993/88. CCB/2002, art. 814.

Publicado em: 24/03/2010

Dívida oriunda de aposta em turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo que seja feita por telefone mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que autorizou a execução de uma dívida de R$ 48 mil contraída por um apostador com o Jockey Club. Foi a primeira vez que o STJ examinou a possibili

Acessar

STF. Plenário Virtual. Recurso extraordinário. Corte reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário. CPC, art. 543-A.

Publicado em: 24/03/2010

O STF analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo. A repercussão geral é um «filtro de recursos» que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política

Acessar