Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª Seção. Nova Súmula 443/STJ. Pena. Aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado.

Os ministros da 3ª Seção do STJ aprovaram a Súmula 443/STJ. Pela redação do novo verbete, «443 - o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». Em um dos precedentes que embasou a nova súmula, o Min. Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que

STJ. 3ª Seção. Nova Súmula 444/STJ. Pena-base. Inquéritos e ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base.

A 3ª Seção do STJ aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula 444/STJ, como por exemplo o habeas corpus 106.089, de Mato Grosso do Sul. Nesse caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que ta

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Cliente (Banco do Brasil S/A) não responde por abuso de linguagem de seu advogado, mesmo sendo empregado.

Apesar de representar o cliente em juízo, o advogado é o único responsável pelos seus eventuais excessos de conduta ou linguagem. Esse foi o entendimento da 4ª T. do STJ, ao prover recurso do Banco do Brasil contra decisão do TJMA. No processo, consta que o advogado da instituição financeira teria se referido a um cliente, na contestação de ação movida contra o banco, como “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança".

STJ. 2ª T. Meio ambiente. Dano ambiental. Prova. Necessidade. Manutenção em de aves silvestres sem aval do Ibama.

A 2ª T. do STJ, no dia 23/04/2010, rejeitou recurso especial que tinha por objetivo fazer com que um cidadão de Minas Gerais fosse processado por manter em cativeiro seis pássaros silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério Público mineiro ajuizou uma ação civil pública contra o detentor das aves por «degradação da qualidade ambiental», mas os ministro

STJ. 4ª T. Dano moral. Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa que não foi consumida não gera dano moral . CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º.

Apesar do desconforto, um inseto dentro de uma garrafa de refrigerante que não chegou a ser consumida não gera dano moral. O caso foi relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, no dia 23/04/2010, que acolheu o recurso da Brasal Refrigerantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A 4ª T. seguiu por unanimidade o voto do relator. Após adquirir um refrigerante, o consumidor notou haver inse

STJ. 4ª T. Seguro de vida. Agravamento do risco. Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro, descabimento contudo de dano moral.

STJ. 4ª T. Consórcio. É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem.

STJ. 4ª T. Dano moral. Consumidor. Banco. Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques.

STJ. Código de Processo Civil – CPC. Anteprojeto. Comissão do CPC inclui mais novidades (a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo ele

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo Min. Luiz Fux, do STJ, a comissão se reuniu na no dia 21 e 22/04/2010 e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibiliza

STJ. 1ª T. Desapropriação. Honorários advocatícios. Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.