Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

STJ. FGTS. Tribunal reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares.

Publicado em: 18/05/2010

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas. Em geral, os valores recebido

Acessar

STJ. Reclamação. Liminar, com suspensão de todos os processos, deferida pelo Min. Honildo de Mello Castro. Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo para consumidor cobrar gasto com rede de energia é quinquenal, segundo j

Publicado em: 18/05/2010

É de cinco anos o prazo para o consumidor cobrar de concessionárias de energia elétrica a devolução de valores gastos em implantação, melhoria e expansão da rede, devendo o prazo quinquenal ser contado, na ausência de contrato ou convênio, a partir do desembolso da quantia. Com essa consideração, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em reclamação a um consumidor d

Acessar

STJ. 3ª Seção. Servidor público. Uniformização de Jurisprudência. Prazo prescricional. Prescrição. URV (3,17%). Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/32, art. 9º.

Publicado em: 18/05/2010

STJ. 3ª Seção. Servidor público. Uniformização de Jurisprudência. Prazo prescricional. Prescrição. URV (3,17%). Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/32, art. 9º. Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos ou de dois anos e meio para recorrer à Justiça? A 3ª Seção do STJ, no dia 07/05/

Acessar

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fundo de Saúde do Exército - Fusex é de cinco anos. CTN, art. 168.

Publicado em: 17/05/2010

O prazo para prescrição de ações de repetição de indébito – em que determinado pagamento é recolhido, irregularmente, mais de uma vez – no âmbito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício relativo à contribuição do Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é de cinco anos, e não dez, conforme estabelece o art. 168 do CTN. Essa interpretação foi pacificada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo que avaliou

Acessar

STJ. 6ª T.. Advogado. Ação penal. Tribunal extingue ação contra advogado denunciado por oito crimes de calúnia.

Publicado em: 17/05/2010

A 6ª T., no dia 06/05/2010, do STJ, decidiu extinguir a ação penal instaurada contra um advogado gaúcho, denunciado por oito crimes de calúnia. Os ministros da Turma, seguindo o entendimento do relator do caso, Min. Nilson Naves, consideraram que faltou justa causa para a ação. Segundo o processo, o motivo da denúncia teria sido o teor das peças e das petições utilizadas pelo advogado na defesa de um cliente, lotado na Assembleia Le

Acessar

STJ. 3ª T. Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável. CCB/2002, art. 1.571, § 1º. Lei 9.278/96, art. 1º.

Publicado em: 17/05/2010

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª T. do STJ, que acompanhou o voto-vista da Minª. Nancy Andrighi. Ficou ve

Acessar

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas. CPC, art. 543-C. CTN, art. 136.

Publicado em: 17/05/2010

O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais. Mas, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato, in

Acessar

STJ. 4ª T. Família. Alimentos. Processo civil. Recurso especial ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 1º.

Publicado em: 17/05/2010

Recurso especial ajuizado no STJ não suspende os efeitos de decisão extintiva de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 4ª T., no dia 06/05/2010, rejeitou recurso em que a autora pretendia manter o pagamento da pensão mesmo depois de sua revogação em primeiro grau e manutenção dessa decisão pelo TJRS. No recurso especial, a autora alegou ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei 5.478/68, que determina: «Os alimentos provisórios sã

Acessar

STF. Plenário. ADIn. do Paraná. Tributário. ICMS. Mantia isenção de ICMS a templos religiosos.

Publicado em: 17/05/2010

Por unanimidade dos votos, o Plenário STF, no dia 05/05/2010, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei Estadual 14.586/2004. A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qua

Acessar

STF. 1ª T. Incapacidade civil e trancamento de ação penal.

Publicado em: 17/05/2010

A incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade criminal. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra militar aposentado ao argumento de que, por haver sido interditado no âmbito cível, deveria ser considerado inimputável na seara penal. Consignou-se que o processo-crime deveria continuar seu trâmite regular para que o paciente fosse submetido a

Acessar