Jurisprudência em Destaque

TST. SDI-II. Reconvenção. Prazo de 15 dias (CPC, art. 316) para apresentar defesa em reconvenção, Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

O prazo de 15 dias, estipulado pelo art. 316 do CPC para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justiça do Trabalho. Por isso, no dia 09/06/2010, a SDI-II não acatou recurso da Habite Projeto e Construções Ltda. contra o prazo de cinco dias aplicado pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) para a empresa apresentar contes

STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano material e moral. União deve indenizar por acidente durante perseguição policial. CF/88, art. 37, § 6º.

O STJ, no dia 09/06/2010, reconheceu a obrigação da União de indenizar dois cidadãos uruguaios envolvidos em acidente causado por perseguição policial a um ladrão na BR-101, próximo a Torres (RS). A 2ª T. manteve os valores de R$ 4.500 para danos materiais e R$ 3.000 para danos morais, definidos pelo TRF da 4ª Região. A decisão baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon. Ela rechaçou a tese de que nã

STJ. 2ª T. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença.

Em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual. O entendimento é da 2ª T. STJ, manifestado no dia 04/06/2010. No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Mi

STJ. Meio ambiente. Atuação destacada do Judiciário favorece desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil.

A questão ambiental chegou, de vez, à pauta de julgamentos das cortes brasileiras. Engana-se, porém, quem acha que o aumento da demanda está restrito ao Brasil. Segundo Bakery Kante, coordenador de Direito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), a «judicialização» do debate ambiental é um movimento que se repete pelo mundo inteiro – e que, em pouco tempo, demandará soluções num espectro mais amplo, extrafrontei

STJ. Corte especial. Nova Súmula 449/STJ. Penhora. Condomínio em edificação. Vaga de garagem com registro próprio. Admissibilidade da constrição.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. O novo verbete tem como referência as Leis 8.009, de 29/3/1990, e 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A Súmula 449/STJ, cujo Min. Aldir Passarinho Ju

STJ. Corte especial. Nova Súmula 450/STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou súmula que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula 45

STJ. Corte especial. Nova Súmula 451/STJ. Penhora do imóvel-sede de atividade comercial. Admissibilidade.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no Rec. Esp. 1.114.767, do RS, também da relatoria do Min. Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que «a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quand

STJ. 2ª T. Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Não incide o tributa na incorporação direta.

Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. O entendimento é da 2ª T. do STJ ao julgar o recurso do município de Natal (RN) contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol). O município recorreu de decisão do Tribunal de Justiça

CPC. Comissão de juristas deverá entregar, no dia 08/06/2010, anteprojeto do novo CPC ao presidente do Senado Federal.

STF. Liminar. Advogado. Min. Eros Grau suspende multa pessoal a advogada da Caixa. CPC, art. 14, parágrafo único.

O Min. Eros Grau, do STF, no dia 07/06/2010, suspendeu em caráter liminar multa imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma advogada da Caixa Econômica Federal. A Caixa e a advogada ajuizaram a Reclamação (Rcl) 10.175, no STF, para que seja cumprido o entendimento do Supremo no julgamento da ADI 2652, a partir do qual o Plenário proibiu a punição por multa pessoal aos advogados privados ou públicos. Essa possibilidade era ante