Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª T. Desistência de ação pelo autor contra a Administração Pública. Renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. Lei 9.469/97, art. 3º CPC, art. 267, § 4º.

É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. A observação foi feita pela 1ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, ao dar provimento a recurso especial da União para afastar a extinção de processo que discute indenização por desapropriação indireta no Paraná. A ação de indenização foi proposta por

STJ. Consumidor. Sociedade. Da plicação do CDC às pessoas jurídicas. Destaques do Tribunal.

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96.

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não podem ser configuradas como processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – o Dec. 4.544/2002. Por conta disso, os supermercados que possuem tais serviços não têm direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

STJ. 5ª T. Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime. CP, art. 171.

A 5ª T. do STJ, no dia 12/05/2010, trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno. No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A 5ª T. tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A de

STJ. 1ª T. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias. Lei 569/48, art. 7º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

Lei 569/48 (Sanidade animal. Defesa). Dec. 20.910/32 ( Dec. 20.910/32). A 1ª T. do STJ, no dia 12/05/2010, definiu que na propositura de ação de indenização, em razão do sacrifício de animais doentes ou destruição de coisas ou con

STF. 1ª T.. Pena. Execução penal. Tribunal reconhece necessidade de exame criminológico em três hipóteses.

Por maioria de votos, os ministros da 1ª T. do STF, no dia 11/05/2010, negaram dois Habeas Corpus (HC 103.209 e 103.224) ajuizados na Corte pela Defensoria Pública da União para tentar reverter decisões do STJ e TJSP, que acolheram pedido do Ministério Público Federal para condicionar a progressão da pena de dois condenados ao exame criminológico. De acordo com o Min. Ricardo Lewandowski, relator dos dois processos, tanto o TJ quanto o

STJ. Código de Processo Civil – CPC. Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 08/06/2010. Juizados especial e digitalização de processos. Fase de últimos ajustes.

O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil - CPC, Min. Luiz Fux, do STJ, anunciou no dia 11/05/2010 que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ao presidente do Congresso, senador José Sarney

STJ. 1ª T. Seguridade social. Saúde. Tribunal, reforma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR e determina fornecimento de medicamento a portador de hepatite crônica (Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B) de forma contínua.

A 1ª T. do STJ determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus «c», no período necessário ao seu tratamento. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso, para quem o Estado deve propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo mai

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus. Lei 7.789/89. Lei 8.213/91, art. 89. CPC, art. 543-C.

A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de «tributo direto». Esse foi o entendimento pac

STJ. 2ª T. Juizado especial. Competência Desapropriação. Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade. Lei 10.259/2001, art. 3º.

É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Com esse entendimento, a 2ª T. do STJ, negou, no dia 10/05/2010, por unanimidade, provimento ao recurso especial de J.A.W. e outros contra a União. O recurso especial foi interposto pelos donos da terra e faz parte do processo que envolve a desap