Jurisprudência em Destaque

TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas in itinere. Tempo de espera em aeroportos e voos.

Um ex-empregado da Vivo, de Brasília, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis. De acordo com SDI-I, as viagens realizadas pelo trabalhador decorriam das necessidades do serviço e «devem, assim, ser remuneradas de forma extraordinária quando efetuadas fora do horário normal de trabalho. Essa decisão é do dia 18

TST. SDC. Greve. Acordo coletivo. Descumprimento pela empresa não autoriza greve sem negociação. Lei 7.783/89.

Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores. Também é necessário comprovar que foram esgotadas todas as possibilidades de negociações dos trabalhadores com as empresas, antes do início do movimento grevista. Com esse entendimento, no dia 16/06/2010, a

TST. 8ª T. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST manteve, no dia 15/06/2010, decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da Usina da Barra S.A. – Açúcar e Álcool. O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança

TST. 8ª T. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST manteve, no dia 15/06/2010, decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da Usina da Barra S.A. – Açúcar e Álcool. O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança

TST. 1ª T. Vendedor. Comissão. Dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas. Admissibilidade, se estipulada em contrato.

É lícito o pagamento das comissões pelo valor líquido das vendas, já descontados o IPI e o ICMS, desde que pactuado no contrato de trabalho. Por esse motivo, um vendedor da Hilti do Brasil Comercial Ltda., que pretendia receber as diferenças referentes ao valor bruto, não obteve êxito em seu recurso de revista, julgado, no dia 15/06/2010 pela 1ª T. do TST. Segundo o rel.: Min. Vieira de Mello Filho, baseando-se no art. 444 da CLT,

TST. Orientação Jurisprudencial. Comissão de Jurisprudência do TST publica novas orientações jurisprudenciais.

Eis o teor teor das novas orientações jurisprudenciais publicadas no D.J de 09, 10 e 11/06/2010: Orientação Jurisprudencial TST-SDI-I (385 a 396). 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele

STJ. 2ª T. Tributario. IR. Isenção. Neoplasia maligna gera isenção de IR. Desnecessidade de exigência da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo da pericia, ou comprovação da reincidência da doença. Lei 7.713/8

Militar inativo que sofre de neoplasia maligna tem direito à isenção de Imposto de Renda (IR). Para conseguir o beneficio, não há necessidade de apresentar sintomas recentes, indicação de validade do laudo da perícia ou reincidência da doença. Com esse entendimento, e baseada no voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do STJ rejeitou o recurso do Distrito Federal contra um militar da reserva. O Tribunal de J

STJ. 1ª T. Execução fiscal. Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária. Lei 6.830/80. CPC, art. 655.

CPC, art. 655. (Penhora. Ordem de preferência). Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da 1ª T. STJ. Ao julgar recurso especial da rede de supermer

STJ. 4ª T. Uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica. Caráter preventivo e não recursal. CPC, art. 476.

TST. 1ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Inclusão de nome em lista suja ou lista negra. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

CCB/2002, art. 186. (Responsabilidade civil).