Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª Seção. Propriedade industrial. Patente. Tribunal pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes.

Publicado em: 17/05/2010

A 2ª Seção do STJ, no dia 05/05/2010, consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei 9.279/96 (CPI), que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei 5.772/71. Várias empresas que fizeram

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STF. 2ª T. Pena. Fixação. Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso.

Publicado em: 15/05/2010

Ao conceder o Habeas Corpus (HC 97.665), no dia 04/05/2010, a 2ª T. lembrou que a pena não pode ser aumentada com base em inquéritos policiais arquivados ou em curso. O Min. Celso de Mello, relator do HC, reiterou que «a jurisprudência desta Corte tem enfatizado que processos penais em curso, inquéritos policiais em andamento ou até mesmo condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados como maus antecendentes d

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Tribunal isenta Morumbi Shopping de pagar indenização aos pais de vítima de atirador dentro do shoping.

Publicado em: 15/05/2010

A 4ª T. do STJ, no dia 04/05/2010, isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, em valor de aproximadamente R$ 400 mil, aos pais de um estudante morto em sala de cinema naquele estabelecimento. Na prática, o Tribunal Superior afastou condenação do TJSP ao shopping, referente ao homicídio ocorrido em 3 de novembro de 1999, quando o estudante de medicina Matheus da Costa Me

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STJ. Administrativo. Farmácias podem vender artigos de conveniência. Decisão do Min. Ari Pargendler.

Publicado em: 15/05/2010

As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência. A decisão, do dia 04/05/2010, é do Min. Ari Pargendler, Vice-Presidente do STJ, que revogou parcialmente decisão anterior que havia determinado o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre boas práticas farmacêuticas. Permanece válida a parte da decisão que det

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STF. 1ª Turma. Pena. Execução fiscal. Tribunal considera que desmaio não caracteriza falta grave de recusa ao trabalho do preso.

Publicado em: 15/05/2010

Por votação unânime, no dia 27/04/2010, a 1ª T. do STF concedeu Habeas Corpus (HC 100.545) a Carlos Mateus dos Santos, a fim de que retorne ao regime semiaberto. Ele cumpre pena de 16 anos de reclusão pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, e teve regime de cumprimento da pena regredido para o fechado por suposta falta grave. Consta na ação que Carlos estava no regime semiaberto mas, por decisão judicial, ten

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STF. Pleno. Mantida, no dia 29/04/2010, a Lei da Anistia por sete votos a dois. Lei 6.683/79.

Publicado em: 15/05/2010

«Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.» A afirmação é do presidente do STF, Min. Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem do

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STF. Prisão preventiva. Gravidade do crime não permite que se prenda alguém para depois apurar o delito, decide Min. Marco Aurélio. CPP, art. 312.

Publicado em: 15/05/2010

O Ministro Marco Aurélio, no dia 30/04/2010, reconheceu a inexistência de fundamentação da ordem de prisão da comerciante I.V.N., presa preventivamente sob acusação de ser mandante de um assassinato em Bertioga, no litoral sul de São Paulo, e do suposto executor do crime, J.F.S., determinando a soltura de ambos, se não estiverem presos por outro motivo. A decisão foi tomada no julgamento de pedido de liminar no (HC 103.201), impetrad

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral, material e estético. Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico (cirurgia).

Publicado em: 15/05/2010

Para se conceder uma indenização por danos morais, materiais e estéticos relacionados a erro médico em cirurgia, deve ficar comprovado o nexo causal (relação de causa e efeito) entre o procedimento e os supostos danos. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ, no dia 04/05/2010, decidiu, por unanimidade, aceitar recurso movido pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que conc

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STJ. Tribunal consolida entendimento envolvendo Brasil Telecom e a extinta CRT.

Publicado em: 15/05/2010

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre o adquirente de linha telefônica e a incorporada. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada «dobra acionária», relativa às ações da Celular CRT Participação S/A, d

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STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Revisão do benefício previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário. Lei 9.784/99, art. 54.

Publicado em: 15/05/2010

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei 11.672/08), o qual fixa a tese para aplicação em toda a Justiça f

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