STJ. 2ª Seção. Propriedade industrial. Patente. Tribunal pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes.
Publicado em: 17/05/2010A 2ª Seção do STJ, no dia 05/05/2010, consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei 9.279/96 (CPI), que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei 5.772/71. Várias empresas que fizeram
Acessar