Jurisprudência em Destaque

STJ. Nova Súmula. Súmula 435/STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Tribunal pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa.

A 1ª Seção do STJ, no dia 24/04/2010, editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula 435/STJ, tem a seguinte redação: «435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, le

STF. 1ª T. Seguridade social. Crime previdenciário. Início do prazo de prescrição de crime contra o INSS.

Por unanimidade, a 1ª T. do STF, no dia 20/04/2010, negou Habeas Corpus (HC 99.112) a J.B.S., acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber ilegalmente o benefício. Ele teria induzido a Previdência ao erro com a declaração de que teria trabalhado mais tempo para duas empresas para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição. O defensor público que apresentou o HC a favor do acusado afirmou que a que

STJ. Petição inicial. Pedido implícito. Juros legais são implícitos no pedido principal da ação. CPC, arts. 293. CCB/2002, art. 406.

A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal. A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial envolvendo uma disputa judicial que dura quase 25 anos. O caso teve início em 1985, quando a Araripe Têxtil S/A ajuizou pedido de restituição de mercadorias contra a Malharia São Berna

STJ. Consumidor. Banco Central do Brasil - BCB não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito.

O Presidente do do STJ Min. Cesar Asfor Rocha, no dia 19/04/2010, suspendeu decisão do TRF da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR) cuja classificação de risco possa criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou privadas. A

STJ. 6ª T. Furto qualificado. Qualificadora. Vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime. CP, art. 155, § 4º.

A destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de furto. A decisão da 6ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o primeiro precedente neste sentido e pode alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é c

STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Entendimentos sobre o SFH no STJ.

STJ. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Min. Cesar Asfor Rocha mantém liminar que garante sigilo a remuneração de executivos.

O Presidente do STJ, Min. Cesar Asfor Rocha, recusou pedido da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para suspender uma decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deu aos associados do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) – da regional Rio de Janeiro – o direito de manter em sigilo a remuneração de diretores e conselheiros de companhias de capital aberto. Com o pedido ao STJ, a CVM esperava fazer valer a obrig

STJ. Reclamação. Telecomunicação. Min. Herman Benjamin suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. Súmula 356/STJ.

O Min. Herman Benjamin, do STJ, no dia 16/04/2010, suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam da cobrança da tarifa mensal de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não foram julgados nas instâncias de origem. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada pela GVT (Global Village Telecom Ltda.) contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS). A Turma

STJ. 3ª T. Consumidor. Dano moral. Cambial. Recusa, por loja, de cheque sem justa causa pode gerar danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela Min. Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A 3ª T. do STJ seguiu o voto da ministra por maioria. A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O m

STJ. 3ª T. Família. Concubinato. União estável. Regime de bens. Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável. CCB/2002, art. 1.641.

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civil, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da 3ª T. do STJ, no dia 15/04/2010, ao analisar um recurso que tratava do tema. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do